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“normatividade” quando um comando jurídico é caracterizado pela generalidade e pela abstração). Tais atos não tem destinatários determinados, incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem. Correspondem aos “atos gerais”. Os atos normativos possuem conteúdo análogo ao das leis são “lei em sentido material”. A principal diferença além do aspecto formal é que os atos administrativos normativos não podem inovar o ordenamento jurídico,…

Conceito e importância do negócio jurídico Os negócios jurídicos são actos jurídicos constituídos por uma ou mais declarações de vontade, dirigidas à realização de certos efeitos práticos, com intenção de os alcançar sob tutela do direito, determinado o ordenamento jurídico produção dos efeitos jurídicos conformes à intenção manifestada pelo declarante ou declarantes. A importância do negócio jurídico manifesta-se na circunstância de esta figura ser um meio de auto ordenação das…

23/10/2011 Positivismo Jurídico Origens 1.Legicentrismo e concentração das Fontes do Direito no Estado 2.Contexto histórico e político de surgimento do positivismo jurídico 3.Separação do direito em relação à política 1 23/10/2011 Legicentrismo e concentração das Fontes do Direito no Estado Produção do Direito pelo Estado Unificação do Direito X Unificação Política Fontes do Direito • Parlamento • Negação do dualismo • Construção de uma ciência jurídica…

Atividade de verificação de conteúdo 1. O que é uma relação obrigacional? Quais são seus elementos? Uma relação obrigacional é um vínculo jurídico caracterizado na possibilidade de um credor exigir uma determinada prestação do devedor, devendo constar os elementos necessários para o estabelecimento dessa relação, dos quais: a) Sujeitos: ativo (credor), que é aquele que quer que prestação seja cumprida, dispondo de vários meios jurídicos para que tal direito seja protegido; e passivo…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar e comparar os conteúdos programáticos da Disciplina Introdução ao Estudo do Direitono curso de Bacharel em Direito da Faculdade Anísio Teixeira. Segundo Herkenhoff (2010) conteúdos programáticos de uma disciplina é o detalhamento de conhecimentos, habilidades e atividades, ordenados em seqüência lógica, que possibilita o alcance dos objetivos preestabelecidos em um processo ensino-aprendizagem. Segundo o Reale (2002) é um sistema de…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Reflexões sobre o ensino jurídico: aplicação da obra de Paulo Freire aos cursos de Direito Sérgio Rodrigo Martínez* 1. A Humanização da Ação Pedagógica Paulo Freire, em sua obra Pedagogia do Oprimido, trata da questão da "vocação" e da "desumanização". "Vocação" humanitária individual no sentido do "eu" que busca respostas a seus problemas, visando alcançar a cidadania, a justiça, o "ser mais" e, por que não dizer, a própria felicidade, como…

NEGÓCIO JURÍDICO 26 16 74 84 60 0 Negócio jurídico é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. É o ato destinado à produção de efeitos jurídicos, desejados pelo agente e tutelados pela lei. É toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses, havendo uma composição de interesses. 74 84 60 0 ZE LI O TE IX EI R A D E PA U LO O exemplo clássico de negócio jurídico…

concurso deve sofrer significativa mudança em seu conteúdo, aumentado a incidência em disciplinas do Direito e diminuindo ou até mesmo retirando conteúdo não jurídicos; c) o concurso deve sofrer significativa mudança em seu conteúdo, aumentado a incidência em disciplinas não jurídicas e diminuindo ou até mesmo retirando conteúdo de direito; d) Podemos afirmar que não haverá prova discursiva. 6) Em relação aos preparatórios do Curso Jurídico para o cargo de Delegado…

dissenso e o embate ideológico marcam, profundamente, a sociedade contemporânea (01). A conciliação das diferentes inclinações político-ideológicas da sociedade contemporânea, precisamente, é a tarefa empreendida pelo positivismo jurídico (02). O positivismo jurídico tem sua sistematização clássica na "escola alemã de direito público", de Laband e Gerber. Para seus adeptos, o Direito é um sistema pleno, sem lacunas e autônomo (03), dentro do qual não há espaço para juízos de valor,…

Fatos e atos jurídicos. Modalidades, defeitos, forma, prova e hipóteses de ineficácia dos negócios. Noções acerca dos atos ilícitos e dos institutos da prescrição e da decadência. Competências e Habilidades a Serem Desenvolvidas A presente disciplina tem por intuito demonstrar como se deu a consolidação do Direito Civil Brasileiro e em que se fundamenta tal ramo do Direito, por meio de estudos referentes aos direitos reconhecidos a algumas pessoas, bens, atos, fatos ou negócios…