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‎ TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS: Fato jurídico é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, criando uma relação jurídica para que se atinja o direito objetivo. Para Caio Mário da Silva Pereira existem dois fatores do fato jurídico: um fato que atue sobre o direito subjetivo, e uma declaração da norma jurídica conferindo efeitos jurídicos aquele fato. O fato jurídico pode ser classificado em natural ou humano: Fato Natural – Como o próprio nome já diz, acontece naturalmente, sem…

A coerência do ordenamento jurídico – Por Norberto Bobbio Ordenamento Jurídico como sistema “Teoria Geral do Direito” (Marins Fontes, 2007), dedica o Capítulo III à questão da coerência do ordenamento jurídico. O autor inicia sua exposição com o questionamento se o ordenamento jurídico pode ser considerado um sistema. Por “sistema”, entende uma totalidade ordenada, em que os organismos constitutivos estejam em relação não apenas como o todo, mas também em relação de compatibilidade entre si

aspectos gerais do Direito. Prosseguindo no entendimento do fenômeno jurídico, pelo gestor público, é fundamental estudar e conhecer matérias que tenham caráter abrangente como o objeto desse curso. Dessa forma, observa-se que os aspectos gerais do Direito classificam-se entre as disciplinas jurídicas fundamentais e auxiliares. Observa-se que as disciplinas fundamentais, são aquelas totalmente vinculadas ao ambiente jurídico e que dele são parte. Dentre elas encontram-se a Filosofia…

e Evolução do Conceito do Acto Administrativo.............................................................03 Definição de Acto Administrativo.................................................................................................03 Acto Jurídico..................................................................................................................................04 Acto Unilateral..................................................................................................

Introdução ao Estudo do Direito. Concepções epistemológica - Jurídicas relativas à cienfificas do Conhecimento Jurídico. 1) Jusnaturalismo O Jusnaturalismo é a corrente do pensamengto jurídico preponderante ao longo da Idade antiga e Média, tendo passado pelos sofistas, estoicos, patristica, escolásticas, iluminismo e racionalismo dos séculos VXIIe XVIII. 1.1 Idade Antiga. Peusamento grego especialmente dos estoicos. 1.2 Idade média. Patrísticas e Estolástica, a idade

não apenas entre sujeitos jurídicos, mas também entre o indivíduo que tem competência para a criação de uma norma e o indivíduo que tem competência para a aplicação dela, bem como entre alguém competente para a criação ou aplicação de uma norma e o indivíduo a quem essa norma impõe um dever ou confere um direito. Quando pessoas com poder para criar ou aplicar normas jurídicas são juridicamente obrigadas a exercer a sua competência e, assim, são também sujeitos jurídicos, as relações…

Conhecimento e Direito - jurista – sujeito do conhecimento jurídico - fenômeno jurídico – objeto do conhecimento jurista - jurisconsulto - advogado Direito e Ciência Planos do Conhecimento Jurídico - epistemológico, lógico, jurídico em sentido próprio 1. Plano Epistemológico (“Teoria da Ciência do Direito”) 2. Plano Lógico (“Teoria do Pensamento Jurídico”) Plano do sujeito Lógica jurídica - geral - especial 3. Plano Jurídico em sentido próprio Plano do objeto…

ao mundo do dever-ser. Um dos exemplos é que nos ordenamentos jurídicos ocidentais, o homicídio é (deveria-ser) proibido, mas sabemos que, a cada dia, o índice de homicídios nesses países vem aumentando. Além disso, o ordenamento jurídico centra-se em si mesmo (autorreferencialidade, autoesgotabilidade), portanto, não se pode sofrer influência de fatores externos a ele, como a filosofia, política e religião. O sentido jurídico, a sua particular significação jurídica, é dada…

brasileiro. Questionando a certeza jurídica. 5. O princípio da verdade processual, reflexões em torno da segurança social. 6. Enfim. 1. Pretensão deste texto Pretende-se, aqui, propiciar reflexões em torno das limitações ao conhecimento dos agentes jurídicos – aqueles profissionais cujo exercício de sua atividade interfere, direta ou indiretamente, no funcionamento e andamento dos processos judiciais, ou seja, seus atos integram os autos processuais –, o que conduz à relação verdade…

como portarias e circulares Lei no sentido formal => expressão que designa o modo de produção da lei, caracterizando-se pela competência do legislador e pela regularidade no processo de elaboração. Lei no sentido material => expressão designa o conteúdo da Lei caracterizando-se pela obrigatoriedade, generalidade e persistência. Obs.: toda lei em sentido material sempre será uma lei em sentido formal, já uma lei no sentido formal, nem sempre será uma lei no sentido material.…