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4 CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS Os conceitos jurídicos indeterminados são também chamados de conceitos fluidos ou vagos. São palavras ou expressões contidas nas leis, de conteúdo e interpretação vaga, um conceito cujo conteúdo é incerto. Um exemplo é o artigo 581 do Código Civil Brasileiro, que diz: “Se o comodato tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o

normas para a ação, nenhuma norma de ação pode ser, à luz da razão, evidente, sendo, portanto, sempe necessário fornecer para cada norma alguma fundamentação noutra coisa que não seu próprio conteúdo. Aliás, Kelsen acrescenta que as normas que parecem evidentes para os homens não o são em razão de seu conteúdo, mas sim devido à aceitação não problemática da autoridade que a pôs (ou seja, não pelo motivo (a), e sim pelo motivo (b)), por exemplo, Deus, um revelador profético, o costume…

colectivas…………………………………………………6 2.3- Relações jurídicas e sujeitos de direito……………………………...8 3- Conceito de objecto…………………………………………………….9 3.1- Objectos imediatos…………………………………………………...9 3.2-Objectos mediatos…………………………………………………...10 4- Noção Facto jurídico………………………………………………….12 4.1- Espécies……………………………………………………………...13 4.2- O tempo e a sua repercussão nas relações jurídicas……………...14 4.3- Prazos………………………………………………………………..16 4.4- Contagem de prazos………………………………………………...16 4.5- Prazos…

Aula: Revisão do Conteúdo da disciplina CIÊNCIA POLÍTICA Título Revisão do Conteúdo da disciplina Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema O Estado e seus elementos. As formas de Estado. As formas de governo. Os sistemas de governo. Os regimes de governo. Objetivos Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-político. Revisar os conteúdos principais da Ciência Política que habilitem os alunos a compreenderem os fenômenos…

seu conteúdo possibilita a nulidade ou anulabilidade do ato ou negócio, com o restabelecimento da situação anterior, sem prejuízo da imposição de uma penalidade ao seu ofensor. b) Normas perfeitas - trazem em seu conteúdo somente a previsão de nulidade ou anulabilidade do ato ou negócio jurídico, conforme o que consta no art. 167 do CC. c) Normas menos que perfeitas - preveem a aplicação de uma sanção ao violador, sem a declaração de nulidade ou anulabilidade do ato ou negócio jurídico.

indivíduo que analisa tais fontes, passa a ter uma visão mais ordenada e consciente da sociedade. 1.1.2. Fontes Materiais As fontes materiais do Direito são todos os fatores, forças, elementos, circunstância e contexto que influenciam e condicionam o conteúdo da norma jurídica. Para Nader, o Direito não é um produto arbitrário da vontade do legislador, mas sim um produto da sociedade. As fontes materiais são constituídas por fatos sociais, que são condicionados pelos fatores do…

adequação no Estado moderno, adequando o seu conteúdo teórico, não somente em um simples momento de descolamento, mas sim, na sua aplicabilidade diante dos dias atuais. Principalmente quando se diz em direitos fundamentais. Como pontos marcantes sobre o neoconstitucionalismo, podemos citar: - > Estado Constitucional de Direito; - > Conteúdo Axiológico da Constituição; Segunda questão: Constituição, norma fundamental do ordenamento jurídico, ao longo dos anos foi…

obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.Sc. Flávio Marcelo Rodrigues Bruno Aracaju 2015 RESENHA CRÍTICA BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 10. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1997. Esta resenha trata da obra de Norberto Bobbio, denominada Teoria do Ordenamento Jurídico. Tendo como base sua obra anterior, a Teoria da Norma Jurídica, na qual Bobbio admite que, partindo da visão estrita sobre a norma jurídica, não conseguiu dar…

não ser sustentada por todos os pensadores que pertencem a essa corrente. Além disso, nem todas as doutrinas do positivismo jurídico foram enunciadas pela primeira vez pelos juspositivistas, apenas as formularam com mais vigor. Para Kelsen, a ciência do direito deveria afastar-se do naturalismo, uma vez que valores e juízos não podem ser objetivos e o conhecimento jurídico só possa ser considerado científico se for neutro. Afirmava que a razão do direito seria a organização e preservação…

O direito islâmico é pouco conhecido entre nós, mas a sua relevância é crescente. Este artigo pretende remediar em parte a falta e demonstrar em parte a relevância, apresentando o direito islâmico como um sistema jurídico diferenciado e discutindo suas características fundamentais. Estabelecida essa base de compreensão, o texto discute as relações possíveis, de complementar idade e detensão, entre o direito islâmico e os direitos nacionais, entre o direito islâmico e o direito…