O Benefício De Aposentadoria Especial Aos Segurados Do Re

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE DO ESTADO DE GOIÁS COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA BERNADETE DA PENHA VAVES, brasileira, divorciada, encostada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 145861 e inscrita no CPF sob o nº 466708231-34 residente e domiciliada na Setor Madre Germana, Qd 44, Lt 32, Aparecida de Goiânia, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA ....... VARA DA SUBSESÃO JUDICIARIA DE IPATINGA-MG. .........., brasileiro, ...., RG .CPF ..CTPS....com domicílio na Rua –Ipatinga-MG- CEP- filho,............ com fundamento em nosso ordenamento jurídico, vem respeitosamente por meio de seu advogado, conforme instrumento de mandato em anexo (DOC. 1), com escritório no endereço consignado no timbre desta para os fins do artigo 39, I do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…

Social foi instituída no país, com o intuito de conferir aos seus segurados direitos e garantias decorrentes de eventos futuros relativos a sua atividade laboral. Todavia, ainda se observa que grande parte dos trabalhadores no país ainda estão à margem de tais direitos, por atuarem na chamada economia informal, ou seja, sem vinculação a qualquer espécie de Regime Previdenciário. Assim, indique objetivamente quais são os benefícios previdenciários básicos que estariam à disposição do…

EXMO.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO –SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ, BAHIA. PAULO VIEIRA SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 01466665 00 SSP/BA., inscrito no CPF/MF sob o nº 086.371.645-87, nascido em 18/09/1957, filho de JOÃO SILVESTRE DE SOUZA e RAQUEL VIEIRA SOUZA, residente e domiciliado na Rua Silverio Barbosa, nº 200, bairro Centro, Ipiaú, Bahia, vem a V. Exa., por sua advogada

Judiciária do Estado de Mato Grosso da ___ Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Sinop. Tutela Antecipada xxxxx, vem por intermédio de seus advogados que subscrevem, com inclusa procuração (DOC 01), com escritório profissional à Avenida das Itaúbas, nº 3.406, Centro, Sinop/MT, onde recebem intimações e notificações, à presença de Vossa Excelência, propor Ação Previdenciária de Aposentadoria Híbrida, Atípica ou Mista c/c Tutela Antecipada …

(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES : KARIN AHLERT RECH : ANTÔNIO LUIS WUTTKE : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do salário de benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 12.12.1998. 4. Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98. 5.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IRECÊ-BA. ARNALDO MORAIS, brasileiro, maior, viúvo, lavrador, portador do RG nº x e do CPF nº y, residente e domiciliado em Matão, Zona Rural, Palmeiras-Ba, por conduto de sua advogada ao final subscrita, procuração anexa, com endereço para as comunicações de estilo constante do rodapé, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor

de Goiânia-Go. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/91. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO…

Recurso em tela tem por escopo atacar decisão proferida pela Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que não admitiu o Recurso de Apelação, mediante o qual intentava a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, de modo que, no cálculo da renda mensal inicial do benefício do Agravante seja aplicado o critério de estabelecido no §5° do artigo 29 da Lei 8.213/91. Nada obstante, a ilustre Desembargadora Federal Relatora, em sua decisão monocrática ora…

nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Barreiros/PE, no endereço Rua Alceu Teles, nº63, Centro, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: I - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Preliminarmente, a autora requer o benefício da justiça gratuita conferido pelo art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 e pela lei 1.060/50 com as alterações introduzidas pela Lei nº 7288/84, haja vista que percebe auxílio assistencial…