Custo social dos Transtornos Mentais no Brasil: análise dos benefícios de auxílio doença previdenciários concedidos pelo INSS de 2008 a 2011

Custo social dos Transtornos Mentais no Brasil: análise dos benefícios de auxílio doença previdenciários concedidos pelo INSS de 2008 a 2011 Introdução: Estudos que avaliam os custos sociais dos transtornos mentais no Brasil são escasos. No entanto, são de grande importância para a avaliação e reorientação do custo-efetividade das ações de prevenção e de asistência desenvolvidas. Objetivos: Descrever e analisar as tendências temporais de benefícios de Auxílio-Doença Previdenciário por Transtornos Mentais (ADPTM) concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 2008 a 2011. Avaliar o impacto do custo de ADTM no global de benefícios concedidos a todas as doenças, e em relação ao orçamento anual do INSS e ao PIB. Avaliar, ainda, a concessão de ADTM por grupo diagnóstico. Métodos: Os dados analisados foram extraídos do site da Previdência Social e do IBGE. As variáveis ADPTM foram estratificadas por grupos diagnósticos de transtornos mentais da CID-10. Os ADPTM foram avaliados em relação aos valores anuais de auxílios-doença concedidos pelo INSS, PIB e número de contribuintes para o INSS. Resultados: De 2008 a 2011, foram concedidos 1.806.727 a 2.022.613 auxílios-doença, com um incremento médio de 5% ao ano. O custo médio dos benefícios variou de R$711 a R$827 (aumentando 14,6% de 2008-2010). Do total da população dos contribuintes para o INSS, uma média de 4,56% utilizaram o benefício no período. Em relação ao PIB, o gasto com auxílio-doença não…

Decadência do Direito à Revisão de Benefício Previdenciário (HELIVANILTON RAMOS) DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HELIVANILTON RAMOS RESUMO: Trata-se de uma breve resenha jurídica, onde se discute a aplicação ou não do prazo decadencial aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da norma jurídica que instituiu a decadência, abordando-se o histórico e o conflito aparente de normas a esse respeito. PALAVRAS-CHAVE: DECADÊNCIA –…

mensal inicial dos benefícios previdenciários seriam consideradas as 36 (trinta e seis) últimas contribuições, sendo que apenas as 24 primeiras seriam corrigidas (e não as 12 últimas). Com o advento da atual Carta Magna, assegurou-se constitucionalmente o direito, para fins de cálculo de benefício previdenciário, à correção de todos os salários de contribuição utilizados para tal fim, visando resguardar os beneficiários de eventuais perdas ocasionadas pela inflação. Apesar da expressa…

Direito Previdenciário 4- Com base nas normas constitucionais que tratam do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção correta. a) A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. b) Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxílio- creche…

REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Prof. Elvio Flávio de Freitas Leonardi elvio@elvio.pro.br Paranavaí/PR REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Decadência do direito  Art. 103, da Lei nº 8.213/91  STJ: Recurso Repetitivo: art. 543-C, do CPC REsp 1309529  REsp 1326114    “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”. O prazo decadencial previsto no art. 103 da…

competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE…

REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSS - REVISÃO PELO MENOR FATOR PREVIDENCIÁRIO EXCELENTÍSSIMO SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________ - UF __________, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº __________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, por intermédio de seu procurador infra-assinado (instrumento de…

Vila Lisboa, P.50, Viamão-RS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores signatários, ajuizar AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com sede na pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. 1 – Fatos A parte Autora é beneficiária do INSS e recebe atualmente Aposentadoria por Invalidez, concedida em 01/01/1994, de número 0413926877. Desde o início do seu…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM MATERIA PREVIDENCIÁRIA Diferença entre Prescrição e Decadência Com efeito, os caracteres diferenciadores desses dois institutos têm de ser destacados, porquanto isso tem sido fonte de muitos equívocos, sobretudo em matéria de benefício previdenciário, consoante se ressaltará mais à frente. Aliás, de nada adianta discorrer profundamente sobre prescrição, se não for possível traçar, de modo claro, sua diferença com o instituto da decadência. …

BREVE NOÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Antes de adentrar no tema proposto, importante relembrar a diferença entre benefícios assistenciais e previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A Seguridade Social é composta pela: a) assistência social; b) previdência social; e c) saúde. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de qualquer contribuição para os cofres do governo. Pode-se citar como exemplo o…