O Beneficio Previdenciario Concedido

Prescrição e decadência do direito previdenciário O presente estudo busca fazer uma análise da aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A prescrição ocorre quando não é exercido o direito de ação dentro de determinado prazo. A ação cabível para aquele direito prescreve, atingindo o próprio direito. Assim, a prescrição atinge diretamente o direito de ação, podendo ser interrompida ou suspensa. Segundo Washington de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE _____________-ESTADO DO __________. OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CUJA RENDA MENSAL INICIAL FOI LIMITADA AO TETO MÁXIMO DA ÉPOCA (Ação proposta com base no Art. 201, §3º da Constituição Federal, no Art.26 da Lei nº 8.870/94 e Art. 21, § 3º da Lei nº 8.880/94), bem como Julgamento favorável do STF na Repercussão Geral de nº 564.354. 1.1. Nome 1

FACULDADE DE SINOP CURSO DE DIREITO NOME BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS AOS DEPENDENTES Sinop/MT 2014 NOME BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS AOS DEPENDENTES Projeto do trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Avaliadora do Departamento de Direito, da Faculdade de Sinop - FASIP, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito

Professor: Luiz Neto Patury Auxílio-Reclusão: possíveis inconstitucionalidades nos critérios de concessão do benefício previdenciário Brasília 2013 1. OBJETO 1.1 TEMA Benefício previdenciário de auxílio-reclusão. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Trata-se da possibilidade de ser concedido o benefício previdenciário de auxílio-reclusão para os dependentes do segurado em que a renda seja maior que o estabelecido nas disposições…

DECADÊNCIA E O DIREITO DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO PAULO 2013 DECADÊNCIA E O DIREITO DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS José Donizete Boscolo Resumo: O presente artigo objetivou o estudo da decadência e o direito de revisão dos benefícios previdenciários. Apesar do instituto da decadência ser relativamente novo no direito previdenciário muito se discutiu e muitas batalhas foram travadas nos Tribunais

___, cidade de ___, Estado de ___, via em o advogado subscritor "ut fama est" a inclusa outorga de poderes (doc. ) ante a elevada presença de Vossa Excelência se faz afim de propor, com proposto a tem, a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Autarquia da União Federal, com Sede seccional na Rua ___, comarca de ___, Estado de ___, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:…

PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCOS: O Princípio constitucional da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios está previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 194 de nossa carta magna como um dos objetivos da Seguridade Social. Esse Princípio deverá ser obrigatoriamente cumprido, o que garante ao segurado a irredutibilidade do valor nominal de seu benefício, segundo entendimento do STF. Paper apresentado como requisito para avaliação na disciplina Estado, Sociedade e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. N. 2008.63.01.049723-0 REVISÃO DE BENEFÍCIO ANISIO PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada subscrita, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, em atendimento ao r. Despacho de fls., apresentar CONTRA RAZÕES ao pedido de Uniformização de Jurisprudência consoante

INDICADORES PARA AVALIAÇÃO DO SEMINÁRIO: HISTÓRICO E PRINCIPIOS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Trabalho de Novas Abordagens Gerenciais apresentado ao Curso de Legislação Trabalhista e Previdenciária do Centro Universitário La Salle – Unilasalle, como exigência parcial para a obtenção do grau de Tecnólogo em Administração, Direito Gestão RH e Processos Gerenciais. Orientador: Prof. Paulo César CANOAS, 2011 Sumário

NB n.º1.546.402-4, derivada de auxilio doença, concedida pela Agência do INSS de Foz do Iguaçu-PR, com DIB início em: 01/08/1981, conforme documentação que segue anexa 3. A Autora pretende revisar os rendimentos mensais do valor de seu benefício previdenciário cuja RMI foi calculada em Cr$ 15.402,00, sendo certo que o salário mínimo na data da concessão era de CR$ 8.464,80, ou seja, equivalente a 1,8195 sm. 4. O auxílio-doença recebido antes da conversão em aposentadoria por…