O Beneficio Previdenciario Concedido

Decadência no Direito Previdenciário. Dentre vários temas de discussões no ramo do Direito Previdenciário, certamente, a Decadência pode ser colocada no topo de todos. Uma definição bem simples e de fácil entendimento de Decadência é a perda de um direito, em decorrência da ausência de seu exercício; ou seja, deixa-se de ter o direito por não tê-lo exercitado dentro de um prazo estipulado por lei, prazo legal. O instituto da Decadência fora inserido…

lei, apresentando-se como algo lógico e coerente.E, ainda, à agressão ao §§ 3º e 4º, do artigo 201, da Constituição Federal: “§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.” (grifo nosso) DO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS Inicialmente, cumpre destacar, quanto…

sua família, pela sustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência na gestão, cobertura e atendimento. PREVIDÊNCIA – O INÍCIO No ano de 1923, com a Lei Eloy Chaves, foi implantada no Brasil a Previdência Social, na forma de pensão e caixas de aposentadoria, contemplando apenas algumas classes de trabalhadores. Mas foi a partir dessa lei que surgiram outras caixas de aposentadorias e pensões, sendo os benefícios estendidos a praticamente todas…

AUXÍLIO DOENÇA Benefício legalmente previsto nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto 3.048/99. Concedido ao segurado que for acometido de incapacidade temporária para o seu trabalho habitual. Somente será devido caso a incapacidade supere 15 dias consecutivos. Benefício concedido em caso de incapacidade para o trabalho ou para a ocupação habitual (segurado facultativo). Ex. Estudante. CARÊNCIA: 12 contribuições. Porém, será dispensada a carência quando se tratar de …

de 180 contribuições mensais. ( 15 anos) Ex: quem recolhe 20 anos de competências em atraso terá 20 anos de tempo de contribuição, mais zero de carência. Renda do beneficio e de 100% do salario-de-beneficio, com a aplicação obrigatória do fator previdenciário. E o único caso de utilização compulsória do fator. Inicio do beneficio: Ao segurado empregado, inclusive o domestico: à partir da data do desligamento do emprego, quando requerida ate 90 dias depois dela. Ou a partir da data do…

suplicante postula a revisão do seu benefício previdenciário, condenando-a ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficou suspensa por lhe ter sido deferida a gratuidade de justiça. A suplicante sustenta, em resumo, que o prazo decadencial para se pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário somente foi instituído pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91, o qual, no seu entender, não se aplica aos benefícios concedidos sob a…

e/ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a empresa emite uma Comunicação de Acidente de Trabalho e o empregado, pode beneficiar-se do auxílio doença por acidente de trabalho, concedido pelo INSS sob espécie 91. As demais patologias são enquadradas na espécie 31 (auxílio-doença previdenciário). 4. Procedimento Administrativo O empregado pode acionar o auxílio-doença administrativamente via telefone, pela internet ou ainda por meio da empresa. Se estiver empregado,…

Profª Cristiane [DIREITO PREVIDENCIÁRIO -­‐ 3º bimestre 2013] Emerson Ricardo 1 06AGO13 – história da Previdência Social. Não cai na prova. 13AGO13 Princípios do Direito Previdenciário Princípios Gerais e Princípios Específicos Os Princípios Gerais são aqueles usados para a maioria das áreas do Direito: Princípio da Legalidade – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer se não em virtude de lei. Nenhum benefício será concedido se não houver uma lei e uma fonte de…

RESUMO O presente trabalho tem a finalidade de mostrar do que se trata o novo instituto jurídico que aparece, mais precisamente no Direito Previdenciário que é a desaposentação. A desaposentação é o direito do segurado renunciar ao ato jurídico perfeito da aposentadoria, visando optar por um benefício mais vantajosos, visto que continuou a contribuir para a Previdência Social. Veremos que existem entendimentos favoráveis ao instituto e outros desfavoráveis, por diversos motivos.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ª JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA CIDADE E COMARCA DE LONDRINA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. IVANICE SANTOS CORREA, brasileira, casada, operadora de material, portadora da cédula de identidade RG sob nº 8.151.338-4 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 794.860.299-20, CTPS nº0 3972 série 0035 e PIS/PASEP 124.28318.20.0, residente e domiciliada na Rua Luis Montagner, nº 22, Bairro Jardim das Palmeiras, em Londrina…