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SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : VALDEMAR RONCAGLIO : ANDRÉ LUIZ PINTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO RE 381.367, DA RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo se serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária para a obtenção de benefício mais vantajoso. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro AYRES BRITTO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1911808. Supremo Tribunal Federal Decisão sobre Repercussão Geral Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 RE 661.256 RG / SC Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -…

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – MODELO III EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DE SÃO PAULO Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX,…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________________ --XXXXXXXXXXX, brasileira, xxxxxxx, aposentada, CI nºxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o número XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na cidade deXXXXX, na Rua, vem, por seus procuradores infra assinados, interpor a presente, AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DE JUIZ DE FORA/MG, Autarquia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAPÃO DA CANOAS/RS. Assistência Judiciária Gratuita Aposentadoria Rural por Idade Pedido de Antecipação de Tutela XXXXXXXXXXX vem respeitosamente perante V. Exa. propor a presente AÇÃO CONCESSIVA de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTIBUIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com endereço na Rua Jerônimo…

Requer que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita de acordo com o art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50, tendo em vista que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 2. DOS FATOS O autor mantém relação de emprego com a LIMPURB – Empresa de Limpeza Urbana de Salvador desde 10.03.1981 exercendo a função de agente de limpeza…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO-SP. Beneficio: Art. 71 da Lei 10741/2003 (Estatuto Idoso) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, comerciante, nascido em 04/04/1944, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxxx SSP-SP, cadastrado no PIS/PASEP nº xxxxxxxxxx em 12/08/1988, devidamente inscrito no CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da Carteira de…

Os segurados são pessoas físicas que exercem atividade remunerada e/ou contribuem diretamente para a Previdência Social. Eles podem ser obrigatórios e facultativos. Assinale a resposta correta onde só contenha segurados obrigatórios: Escolher uma resposta. | a. Empregador doméstico, contribuinte individual e empregado. | | | b. Dona de casa, empregado e trabalhador avulso. | | | c. Estagiário, empregado doméstico e contribuinte individual. | | | d. Empregado,…

normativo. O material está atualizado até a publicação do DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU DE 20/10/2010. Entre essa data e o dia de expedição desse roteiro – 06 de março de 2012 – não surgiram novas mudanças no Decreto 3.048/99. LEMBRE-SE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA É EXTREMAMENTE MUTÁVEL. PORTANTO, ACOMPANHE AS MUDANÇAS PELO SISLEX: http://www81.dataprev.gov.br/sislex/indexpub.asp Recomenda-se o estudo da legislação básica para entender o Direito Previdenciário:…

2013, 09:40 Tempo empregado 1 minuto 45 segundos Notas 6/6 Nota 1.25 de um máximo de 1.25(100%) Question 1 Notas: 1 Os segurados são pessoas físicas que exercem atividade remunerada e/ou contribuem diretamente para a Previdência Social. Eles podem ser obrigatórios e facultativos. Assinale a resposta correta onde só contenha segurados obrigatórios: Escolher uma resposta. a. Empregador doméstico, contribuinte individual e empregado. b. Empregado, empregado doméstico,…

Autor é titular do benefício vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (“INSS”) desde 02.08.2001, conforme Carta de Concessão da Aposentadoria sob o número 42/112.933.290-7, juntada aos autos. Entretanto, desde a sua aposentadoria por tempo de contribuição, o Autor teve que continuar a exercer atividade remunerada, frente à dificuldade em manter-se com o ínfimo valor recebido do INSS. Assim, pretende o Autor renunciar a aposentadoria em manutenção para requerer novo benefício…