O Benefício De Aposentadoria Especial Aos Segurados Do Re

vem, com todo o respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado e bastante procurador firmatário (doc.01), propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com sede à Rua Duque de Caxias, 334, Bebedouro, São Paulo, pelos fundamentos de fato e de direito, a seguir articulados: DOS FATOS:

Aposentadoria Especial Conceito: A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. "A aposentadoria especial é um benefício que visa garantir ao segurado do Regime Geral de Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde." (Maria Helena…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, SUBSEÇÃO AMERICANA/SP ........., brasileiro, TECELÃO, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº ............... SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº .............., cadastrado como participante do PIS sob nº ..............., residente e domiciliado na Rua .................., ................ – .............. – ................, na Cidade e Comarca de ................

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO CELIA FRANCISCO XAVIER LISBOA, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade número 1820590, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob número 44059183, residente e domiciliada à Rua 111, Qd. 59, Lt. 27, S/N, Casa Jardim Tropical, CEP.: 74946-140, Aparecida de Goiânia – GO, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no

DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE TERESINA-PIAUI XXXX, portadora da cédula de identidade nº e inscrita no CPF sob o nº , CTPS numero e serie PI residente e domiciliada na Rua São Miguel , nº 176, Floriano-PI, por seu procurador que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM…

Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91) e o julgamento do STF no RE 583.834 Oscar Valente Cardoso Elaborado em 09/2011. Página 1 de 1 Desativar Realce a A No RE 583.834, o STF finalmente decidiu a questão, mantendo o entendimento do STJ: a concessão de aposentadoria por invalidez deverá observar duas situações diferenciadas, conforme o segurado esteja ou não em atividade na época do requerimento.  Há alguns anos o INSS e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GOIÂNIA - GOIÁS JOSÉ MAOMÉ, brasileiro, casado, RG n°. 252525, CPF nº. 525252-52, CTPS nº. 500000, residente e domiciliado na rua flor de milho, nº. 02, bairro SARAÍVA, na cidade de Goiânia-GO, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a…

nº. 158.554 SSP/PA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 140.692.372-91, residente e domiciliado no Assentamento Igarapé do Bruno, Linha 04, Zona Rural, Município e Comarca de Apiacás-MT, sendo pobre e requerendo que lhes sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, por meio de seu advogado subscrito, WESLEY RODRIGUES ARANTES, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/MT sob o nº 13.616, com escritório profissional na Av. Ariosto da Riva, n.º 1745-C, Centro,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO MARANÃO. CLEONICE ASSUNÇÃO SILVA, brasileira, solteira,trabalhadora rural, portadora da cédula de identidade RG nºXXXXXXX, SSPI/PI, devidamente inscrita no CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliada no povoado Brejinho 1º Distrito de Caxias,por sua Advogada (procuração em nexo) com escritório profissional á praça do panteon nº 450, sala 01, Bairro Centro,Caxias-MA, local

Aposentadoria especial - eletricista EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ... VARA PREVIDENCIÁRIA DA 1º SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG. XX.XXX.XXX-X SSP/SP, CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXX, número XXXX, Bairro, Cidade, Estado, CEP XXXXX – XXX vem respeitosamente por seu advogado, conforme procuração em anexo, onde receberá suas intimações em seu escritório à Rua…