Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, SUBSEÇÃO AMERICANA/SP

........., brasileiro, TECELÃO, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº ............... SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº .............., cadastrado como participante do PIS sob nº ..............., residente e domiciliado na Rua .................., ................ – .............. – ................, na Cidade e Comarca de ........................, Estado de São Paulo, CEP: ..............., por seu Advogado e bastante Procurador “in fine” assinado, Dr. ..................., inscrito na OAB/SP nº ..............., com escritório localizado na Rua ....................., nº 91 –bairro .............., na Cidade e Comarca de ..............., procuração anexo (doc. 01), onde receberá notificações, intimações, citações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.213/91, artigos 52, 56 e 57, c.c. artigo 273 do CPC, propor a seguinte:

AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – órgão previdenciário situado na Travessa Charles Hall, 29 – Centro, na Cidade e Comarca de Americana, Estado de São Paulo, CEP: 13.465-290, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O autor, nascido aos ..........................., requereu junto à autarquia Instituto Nacional do Seguro Social, em data de 13/05/2009 o benefício de aposentadoria especial por tempo de serviço, pedido protocolado sob nº ................... em processo administrativo junto à autarquia, anexo (doc. 02), ora denominada como Ré.

Afirma o autor que entregou todos os documentos comprobatórios para aquisição do referido pleito, e a Ré indeferiu em data de 26 de maio de 2009 seu pedido, sob alegação de que não foi atingido o tempo mínimo de contribuição, o qual pedimos vênia a