inicial desaposentação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF

MASSASHI TEGOSHI, nacionalidade, estado civil, aposentado, portador do RG n.º ..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado no endereço..., Brasília/DF, CEP..., por seus advogados que esta subscrevem, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos termos do artigo 282 e seguintes cumulado com o artigo 273 do Código de Processo Civil (“CPC”), propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (“INSS”), Autarquia Federal, inscrito no CNPJ sob o n.º..., estabelecido no endereço..., na cidade de Brasília/DF, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

I. - DOS FATOS

O Autor é titular do benefício vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (“INSS”) desde 02.08.2001, conforme Carta de Concessão da Aposentadoria sob o número 42/112.933.290-7, juntada aos autos. Entretanto, desde a sua aposentadoria por tempo de contribuição, o Autor teve que continuar a exercer atividade remunerada, frente à dificuldade em manter-se com o ínfimo valor recebido do INSS. Assim, pretende o Autor renunciar a aposentadoria em manutenção para requerer novo benefício e averbar o tempo de contribuição relativo ao período posterior à implantação da aposentadoria, para obter novo benefício em melhores condições, em função do tempo e dos valores adicionalmente contribuídos, sem que haja necessidade de devolução dos valores já recebidos na vigência do primeiro benefício. Portanto, conforme demonstraremos a seguir, tal objeto encontra farto amparo legal e jurisprudencial.

II. – DO DIREITO

No caso específico, o Autor deseja optar pela concessão do novo benefício, o qual leva em consideração o novo tempo contributivo após a sua aposentação, uma vez que esta nova prestação previdenciária certamente lhe é mais vantajosa. Entretanto, é sabido que para a concessão do