AÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM ESPECIAL

EXMO.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO –SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ, BAHIA.

PAULO VIEIRA SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 01466665 00 SSP/BA., inscrito no CPF/MF sob o nº 086.371.645-87, nascido em 18/09/1957, filho de JOÃO SILVESTRE DE SOUZA e RAQUEL VIEIRA SOUZA, residente e domiciliado na Rua Silverio Barbosa, nº 200, bairro Centro, Ipiaú, Bahia, vem a V. Exa., por sua advogada constituída conforme documento procuratório, com endereço profissional na Avenida Inácio Tosta Filho, nº 108, sala 108, 1º andar, Edifício Vila Rica, Centro, Itabuna, Bahia, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com endereço na cidade de Itabuna na Avenida Ilhéus, nº 45, Centro, pedindo vênia para expor e afinal requerer o seguinte:

DO AUTOR

O Requerente é trabalhador e exerce a profissão de eletricista, de modo habitual e permanente não ocasional nem intermitente, trabalhando com equipamentos energizados acima de 250 volts e em campos elétricos e eletromagnéticos desde 11 de fevereiro de 1985, conforme cópia reprográficas de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social em apenso.

Assim ao requerer a sua aposentadoria em data de 13 de abril de 2009, o Autor contava com tempo de serviço de 35 (trinta e cinco) anos, 00(zero) meses e 27 (vinte e sete) dias trabalhando na profissão de eletricista, exposto aos agentes descritos nos formulários DSS – 8030 cujas cópias anexamos à presente, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Cumpre esclarecer que o resumo de documentos para cálculos de tempo de contribuição emitido pelo Requerido reconhece dito tempo, contudo, o faz levando em consideração a aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, considerando a base de 35 (trinta e cinco) anos.