O Benefício De Aposentadoria Especial Aos Segurados Do Re

Permanente de Revisão da Concessão e Manutenção dos Benefícios Previdenciários - Art. 69 da Lei nº 8.212/91, com a redação trazida pela Lei nº 9.528/97; Art. 11 da Lei nº 10.666/2003. Art. 101 da Lei 8.213/91 (benefícios por incapacidade). É vedada revisão com base em nova interpretação (art. 2º, § único, XIII, da Lei 9.784/99) _ Cancelamento/suspensão de benefício por suspeita de fraude: Súmula 160/TFR: “A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS Autos n.º: 0010573-21.2009.4.01.4300 Recorrida: ELIANA RODRIGUES ARAUJO Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ELIANA RODRIGUES ARAUJO, já qualificada na inicial dos presentes autos, pelo procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, que, tendo julgado PROCEDENTE o pedido, apresentar tempestivamente as presentes…

3.3. Requerimento do Benefício 3.4. Conversão em Pensão por Morte 3.5. Renda Mensal Inicial 4. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO 4.1. Suspensão 4.2. Cessação do Pagamento da Cota Individual 5. PEC 304/2013 6. JURISPRUDÊNCIAS 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS 9. ANEXOS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho faz uma abordagem conceitual do auxílio-reclusão, analisando sua natureza jurídica e alguns princípios que norteiam a existência do benefício, os requisitos legais

ocasião foi concedido pelo réu o benefício de amparo social com fundamento no art. 203, CF e Lei 8.742/93. Afirmou que seu marido era segurado obrigatório da previdência social – art. 11, VII, Lei 8. 213/91 e postulou a aposentadoria por invalidez, que lhe foi negada com fundamento no art. 42, Lei 8.213/91, concedendo-lhe, no entanto, o benefício de assistência social acima informado. Assim, faria jus o seu marido à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez e via de…

INSS TIPOS DE BENEFÍCIOS Í N D I C E Tipos de Benefício 2 Definições Básicas 2 SEGURADO EMPREGADO 2 SEGURADO TRABALHADOR AVULSO 2 EMPREGADO DOMÉSTICO 2 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 2 SEGURADO FACULTATIVO 2 SEGURADO ESPECIAL (produtor rural pessoa física sem empregados) 2 DEPENDENTES 2 Abono anual 2 Abono-anual (13º) 2 Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente 2 Aposentadoria Especial 2 Aposentadoria por Idade 2 Aposentadoria por Invalidez 2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição 2…

24 de julho de 1.991, promover a presente AÇÃO ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com endereço na Rua Pedro Pereira, nº 383, Centro, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor para, ao final, requerer: I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a postulante a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser pessoa carente nos termos do art. 2°, § único…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL Processo nº CLEUZA , brasileira, solteira, doméstica, natual de Itapebi/BA, incrito no CPF nºx, RG nº x, residente e domiciliado na x, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio de seus defensores, com fulcro no art. 59 da lei 8.213/91 propor AÇÃO PREVIDENCIARIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade Rg. nº ....../SP, inscrito no Ministério da Fazenda sob o CPF/MF nº ....., e no PIS sob o NIT nº ....., nascido em 09/01/1987, residente e domiciliado na Rua ......., Capital/SP, CEP ..., por seus advogados “in fine” assinados (procuração anexa), vem,…

Modelo de petição inicial de desaposentação cumulada com repetição de indébito a ser distribuída no Juizado Especial Federal Salvar • 2 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Waldemar Ramos Junior - 2 dias atrás 3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ XXXXXXXXXXXXXXXXX DA XXXXXXXXXXXXXXX. FULANO DE TAL E ETC, brasileiro, casado, aposentado, portador do Rg n. 0000000000, inscrito no CPF/MF sob o n. 000.000.000-002, CTPS nº 00000 série 00000-SP, PIS: 000000000, nascido em 24/05/1954,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO VELHO - RO – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL JOÃO CLOVIS DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, lavrador, portador da cédula de identidade RG nº 000905433 SSP/RO e inscrito no CPF sob o n. 857.783.702-53, residente e domiciliado no Lh P 40, Poste nº 83, Distrito de Vila Samuel, Zona Rural, município de Candeias do Jamari – RO, por intermédio de sua advogada que ao final assina, com escritório