O Benefício De Aposentadoria Especial Aos Segurados Do Re

advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. “A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado” (STF – RE 205.029/RS – DJU de 07.03.97). DOS FATOS. O REQUERENTE é titular da APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, concedida em 13/01/1998 sob o nº…

Universalidade do atendimento ............................... 3.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.................................................... 3.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços ............................................................................. 3.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios.............................. 3.5. Diversidade da base de…

ADVOCACIA CÍVEL E CONSULTORIA OPERATIVA Cristiane S de Jesus Advogada EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO MM. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR - BAHIA. MARCOS ANTONIO GUIMARAES VALLE, brasileiro, casado, RG nº 0116437308, SSP/BA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 142.613.325-15, residente e domiciliado na Rua do Jenipapo nº 40, Saúde, Nazaré, CEP: 40040-580, Salvador – Bahia, por sua advogada infrafirmada que ao…

COSTA SEGURADO ESPECIAL: A COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIDADE EM JUÍZO Ananindeua – Pará 2011 Janaína Alves Pereira de Azevedo Costa SEGURADO ESPECIAL: A COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIDADE EM JUÍZO Monografia apresentada à disciplina de Monografia II, sob a orientação do Professor Francisco Caetano Mileo, como requisito para obtenção da nota da 1ª NI da turma 10 DIV-11H D. P. Civil do Curso de Direito da Unama. Ananindeua – Pará 2011 Janaína Alves Pereira de Azevedo Costa…

instituído um regime de previdência complementar, para suplementação dos respectivos benefícios (art.202 da Constituição Federal), de filiação não obrigatória, com pagamentos independentes dos benefícios da previdência pública. A Constituição impõe a filiação dos trabalhadores do setor privado e dos servidores públicos aos referidos regimes previdenciários próprios. Manteve o vínculo entre o direito aos benefícios previdenciários e o trabalho remunerado, com a obrigação de contribuição…

demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FORTALEZA. XXX, brasileira, casada, empregada domestica nascido aos 1952 , filha XXX, natural Fortaleza, estado do Ceará, portador da carteira de identidade RG. n.º0000000000000000, inscrito no CPF sob n.º 0000000000, residente e domiciliado naXXX, neste ato representado por sua advogada XXXX, com endereço profissional na rua XXX, local onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a…

– RENÚNCIA À APOSENTADORIA – PETIÇÃO INICIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da (....) Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de XXX ATENÇÃO: Este é um modelo baseado em situações hipotéticas. Deve ser lido atentamente e adaptado ao caso concreto. Nota: Deixar aqui espaço para carimbo e eventuais despachos. Aconselha-se, no mínimo, 15 cm. Nota: Caso o valor da causa esteja fixado em até sessenta salários mínimos, esta ação deverá ser dirigida ao Juizado Especial…

DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA, NOME, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, no município de João Pessoa/PB, CEP:, por suas advogadas legalmente constituídas – mandato incluso, com escritório profissional localizado na Rua, onde deverão receber intimações e correspondências, vem à presença de V. Ex.ª propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, técnica em segurança do trabalho, portadora do RG de n° xxxxxxxxxxxxxxx, CPF n° xxxxxxxxxxx, nascida em xxxxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxx, através de suas advogadas ao final assinada, devidamente constituídas nos termos da procuração (NR 02), com escritório na Rua…