O Benefício De Aposentadoria Especial Aos Segurados Do Re

presença de V. Exa. propor por meio de seu advogado, com endereço lançado no rodapé (art. 39, I do CPC), a presente AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal com endereço xxxxxxx, Dos Benefícios da Justiça Gratuita Inicialmente, registra o autor que não possui condições financeiras de arcar com os ônus financeiros…

JAN À MAIO DE 2014 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS.................................................................... Anexo-1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.470/2011. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. Nr. do Processo 050062810.2013.4.05.8306S PÁG 11 Anexo-1.2 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.…

RESUMO: RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DO INSS O AC. Nº 96033181-7, RS - TRF 4ª REGIÃO - Relatora Juíza Fátima De Labarrére, 5ª Turma, DJU 11/02/1998, a reiteração e deferimento do Excelentíssimo Relator Ministro Menezes de Direito na admissão da repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) Nº 564.354-9 de Sergipe, em Brasília, 21 de abril de 2008, bem como o acórdão do Excelentíssimo Juiz Federal Marcus Orione Gonçalves Correia no processo nº 0004911-28.2011.403.6183, em São Paulo, a…

ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Avenida Kaethe Richers, 624, Bairro Pastoril, Ribeirão Pires/SP, CEP: 09400-630, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS O requerente é segurado do Instituto réu, exercia seu labor na função de motorista…

BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE 1 Aposentadoria A aposentadoria é a prestação por excelência da previdência social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistência ou a daqueles que dele dependiam. Exatamente por substituir os rendimentos do segurado, o deferimento de aposentadorias é capaz de inverter a relação jurídica deste para com o Estado, deixando ele de ser contribuinte para passar a

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxx Processo n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora ao final assinado e constituída nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, cumprindo o v. despacho, apresentar sua inclusa RESPOSTA ao AGRAVO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, nos termos seguintes: DA…

PREVIDÊNCIA SOCIAL:Noções de Benefícios e Custeio 1. O HISTÓRICO. - Constitucionalismo Social (século XIX e XX): Proteção do Trabalhador e dos seus Dependentes (Família) contra os infortúnios da vida. - No Brasil, só a partir do século XX: - As primeiras regras de proteção vieram com a Constituição Republicana de 1891 destinadas aos empregados de Ferrovias e a Servidores Públicos. - Lei Eloy Chaves (Decerto 4.682/23) – Caixas de Aposentadoria e Pensões nas Empresas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG CCCCCCC SSP MS e CPF , residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX – Monte Castelo, Nesta Capital, nesta capital, neste ato representado pelo seu bastante procurador que ora subscreve, vem perante este juízo para apresentar pedido de: RESTABELECIMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ª JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA CIDADE E COMARCA DE LONDRINA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. IVANICE SANTOS CORREA, brasileira, casada, operadora de material, portadora da cédula de identidade RG sob nº 8.151.338-4 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 794.860.299-20, CTPS nº0 3972 série 0035 e PIS/PASEP 124.28318.20.0, residente e domiciliada na Rua Luis Montagner, nº 22, Bairro Jardim das Palmeiras, em Londrina…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DExxxxxxxxxxxxxx/ RJ MARIA JULIA DA MOTTA, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG n.º xxxxx, e devidamente inscrita no CPF sob o n.º xxxx, residente e domiciliados à xxxxxxxxxxxxxxxx, por seus bastante procuradores que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…