O Benefício De Aposentadoria Especial Aos Segurados Do Re

Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ................ Nome ( qualificação), (endereço) por seu advogado e bastante procurador ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à rua .........................., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE…

DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE - MG xxxxxxxxx, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº M – 33.144 – SSPMG, inscrita no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliada na xxxx, por meio de sua advogada (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA …

da reversão da aposentadoria, também conhecida como desaposentadoria ou desaposentação, tem sido assunto recorrente no direito previdenciário nos últimos anos. O crescente apelo pela regulamentação deste instituto previdenciário decorre da necessidade cada vez maior da manutenção da atividade laboral remunerada após a aposentadoria, em virtude da brusca redução de rendimentos após a jubilação. Esta demanda ocorre, principalmente, em atendimento aos anseios de segurados que…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ – SÃO PAULO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA PROCESSO PREVIDÊNCIÁRIO Nº Requerentes, ambas já devidamente qualificadas nos autos do processo em epigrafe, por seus advogados que a esta subscrevem, vem respeitosa e tempestivamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO O que faz através do memorial em anexo,…

Benefício de amparo assistencial ao idoso e ao deficiente − matriz constitucional art. 203, V, CF. Assistência social é direito fundamental, cláusula pétrea; − não pressupõe condição de segurado da previdência social (não necessita contribuições previdenciárias); − Regulamentado pela Lei n. 8742/93 e Decreto n. 1744/95; − requisitos: comprovação de deficiência ou da idade mínima de 65 anos (era 70 anos, depois foi alterada para 67 pela MP 1599/97 e agora é 65 anos - Estatuto do…

Benefício de amparo assistencial ao idoso e ao deficiente  matriz constitucional art. 203, V, CF. Assistência social é direito fundamental, cláusula pétrea;  não pressupõe condição de segurado da previdência social (não necessita contribuições previdenciárias);  Regulamentado pela Lei n. 8742/93 e Decreto n. 1744/95;  requisitos: comprovação de deficiência ou da idade mínima de 65 anos (era 70 anos, depois foi alterada para 67 pela MP 1599/97 e agora é 65 anos - Estatuto do…

REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Por Mario Kendy Miyasaki Introdução Após julgamento do RE 583.834, que tratava da aplicação literal do artigo 29, parágrafo 5º, no cálculo das aposentadorias por invalidez, ficou praticamente sedimentado a tese do INSS, que o tempo em que o segurado tenha recebido auxílio-doença, não poderá ser incorporado como sendo tempo de contribuição. Na ocasião, os ministros trouxeram um termo que depois passou a ser utilizado por toda a…

Manual dos direitos dos segurados do INSS Autor: José Prata Araújo Índice Direitos dos segurados do INSS Prestações pagas pelo INSS Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria proporcional Aposentadoria dos professores Regra de transição professor universitário Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por idade Aposentadoria compulsória Aposentadoria especial Aposentadoria com conversão Pensão por morte Auxílio-doença Auxílio-acidente Auxílio-reclusão Salário-maternidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE DE DOURADOS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Fulano de tal (qualificar)....por seu advogado, que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Av. Joaquim Teixeira Alves, ......, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE Em face do INSTITUTO…

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO DA SUBSECAO JUDICIARIA DE – ESTADO DE SÃO PAULO. ......., vem respeitosamente por seu advogado, conforme procuração em anexo, propor a presente: ACAO ORDINÁRIA DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS EM ATRASO. Em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de São Paulo – São Paulo, com sede na Rua Xavier de Toledo,