Resposta Agravo

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxx

Processo n.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua procuradora ao final assinado e constituída nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, cumprindo o v. despacho, apresentar sua inclusa RESPOSTA ao AGRAVO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, nos termos seguintes:

DA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO

Conforme preceitua o art. 15, § 4º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização, aprovado pela Resolução nº. 22/2008 do Conselho da Justiça Federal, recentemente alterado pela Resolução n° 163 de 09 de novembro de 2011, in verbis, só será admissível agravo quando restar provado de forma inequívoca que a decisão recorrida e a circunstancia confrontar súmula e jurisprudência dominante da TNU, do STJ e do STF, o que não se aplica ao caso em tela.

Art. 15. O Presidente da Turma Recursal ou o Presidente da Turma Regional decidirão preliminarmente sobre a admissibilidade do incidente de uniformização.
(...)
§ 4º Em caso de inadmissão preliminar do incidente nacional de uniformização, a parte poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de dez dias, a contar da publicação da decisão recorrida, devendo fundamentar o pleito, demonstrando o equívoco da decisão recorrida e a circunstância de se encontrar em confronto com súmula e jurisprudência dominante da TNU, do STJ e do STF.

Tenta a todo custo a Ré desvirtuar a realidade dos fatos desprezando o conjunto probatório e o depoimento das testemunhas.
Data maxima venia, a decisão da douta Presidente da TR/PE, atendeu da melhor forma possível a realidade dos fatos, aplicando a justiça em todos os seus termos.
O depoimento da autora foi eivado de clareza e sinceridade ao confirmar que prestou serviço como acompanhante no período da noite (dormia com uma idosa) em um lar para idosos,