O Benefício De Aposentadoria Especial Aos Segurados Do Re

qualidade de segurado especial, pois se declara como lavrador em todas as suas documentações, certidões, cadastros em estabelecimentos comerciais da cidade circunvizinha a seu lote, bem como a mais de 15 anos é filiado no Sindicato dos pequenos produtores rurais do assentamento P.A. Vila Maria. Diante de todas essas qualificações, o mesmo no ano de 2014 completou a idade mínima exigida pela lei previdenciária Lei 8213/91, e artigo 201, § 7°, II da Constituição Federal, para concessão de…

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE [SUBSEÇÃO] XXXXXXXXX, parte já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: I - DOS FATOS A parte Autora,…

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE xxxxxxxxx, SEÇÃO DE xxxxxxxx: Qualificação parte, por intermédio de sua procuradora que ora subscreve, com escritório no endereço em timbre, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, pelo rito da Lei nº 10.259/01, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA QUALIDADE DE RURÍCOLA face ao…

(vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. A Lei n. 10.421, de 15.04.2002, acrescentou ao PBPS o art. 71-A e estendeu o benefício à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção: Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120…

Cumulo de Auxílio–Acidente com beneficio de Aposentadoria. Santo André 2014 Adriano Augusto Gironde Cumulo de Auxílio–Acidente com beneficio de Aposentadoria.

possível caso que pode ensejar a desaposentação é quando um segurado se aposenta pelo RGPS por tempo de contribuição. Logo depois ele passa em um concurso público, tomando posse de um cargo público, e por consequência passa a contribuir de forma compulsória para o RPPS. Nesse exemplo a desaposentação consiste em uma certidão onde é averbado o tempo de contribuição no outro regime, visando assim uma majoração do benefício. Caso o segurado já seja aposentado pelo RPPS, existe uma…

1234.5678 / 1234-5678, E-Mail: xxxxxx@x.com.br; a presença de V.Ex.ª, e com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente: ACAO ORDINÁRIA PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO COM RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL, COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM E CONVERTIDO E INDENIZATÓRIA DAS VERBAS EM ATRASO, em face de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de São Paulo – São Paulo, com sede na Rua…

EXMO SR. DR. JUIZ DO__ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xx/RJ AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, com a redação dada pela Lei…

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DO ____ ª JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO URGENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A melhor definição de justiça, que comporta muitos conceitos, é ter cada um o que é seu. Assim, agir com justiça é dar a cada um o que lhe pertence. É a absoluta imparcialidade na concessão, distribuição e manutenção de qualquer vantagem, bem ou interesse de toda espécie, ao ser humano. (Cairbar Schutel) XXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BOTUCATU-SP XXXXXXXXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° 6.360.775 e do CPF/MF sob o n° 835.670.708-00, residente e domiciliado na Rua Dr. Júlio de Faria, n° 266, Centro, São Manuel-SP, por seu procurador infra-assinado (doc. 01), com escritório na Rua Sete de Setembro nº 225, Centro, São Manuel/SP, onde recebe avisos e intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na no artigo 26