O Benefício De Aposentadoria Especial Aos Segurados Do Re

apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

constituída com endereço profissional constante no incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - B42), em desfavor do: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia com sede conhecida nesta cidade, a Rua XV de novembro, n. 459, Centro,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACEIÓ-AL. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, alagoano, menor impúbere portador do CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, alagoana, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/AL, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por

mais interpretação do seu livre convencimento. Por fim, visa mostrar a legalidade de sua aplicação e a necessidade de implementação de legislação para regulamentação do instituto. Palavras-chave: Desaposentação, Renúncia, Aposentadoria, Segurado, Previdenciário, Benefício. Abstract: This article intends to present legal institute of the growing desaposentação on the national scene, bringing questions about their legal viabilidde as well as the position of the Governmentregarding…

e felicidade. Aos meus pais, Joaquim Goes (in memoriam) e Maria Marta (in memoriam), que, apesar de todas as dificuldades enfrentadas, plantaram a semente. Apresentação A presente obra contempla o custeio da seguridade social e as prestações (benefícios e serviços) da previdência social. O seu escopo principal é o estudo do regime geral de previdência social, mas também inclui aspectos dos regimes próprios de previdência social, previdência complementar, assistência social e saúde.…

de 24 de julho de 1.991, promover a presente AÇÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO DE 25%, com pedido de tutela antecipada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com endereço na Rua Pedro Pereira, nº 383, Centro, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor para, ao final, requerer: I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a postulante a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser pessoa carente nos termos do art. 2°

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª. REGIÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro, casado, vigia, portador do RG nº. XXXXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob Nº. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXX, na cidade e Comarca de Ribeirão Preto/SP, CEP.:XXXXX, por sua advogada infra-assinada, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório à XXXXXXXXXXX, local…

Excelentíssimo Senhor Ministro GILMAR MENDES Presidente do Supremo Tribunal Federal Brasília-DF MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO (Assunto: Servidor Público – Aposentadoria Especial – Mora legislativa) O SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO – SINAL, entidade sindical regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 61.053.070/0001-00, com sede no SCS, Quadra 1, Bloco G,…

sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. Tem por objetivo básico manter a normalidade social. A Previdência Social mantém treze benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença. Para se beneficiar dessa proteção, é preciso estar inscrito na Previdência Social e contribuir mensalmente. Sendo assim, tem como base o primado do trabalho, o bem-estar

I-universalidade da cobertura e do atendimento; II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III-seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV- irredutibilidade do valor dos benefícios [v. quanto à previdência social, o disposto no parágrafo 4o. do art. 201 da mesma CR, verbis: 'É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,…