O Ato Da Repartição Competente Que Verifica A Procedência

lançamento, arrecadação ou recolhimento. Previsão: é a estimativa de quanto se espera arrecadar durante o exercício; Lançamento: é a identificação do devedor ou da pessoa do contribuinte, define lançamento da receita como o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa devedora e inscreve o débito dela; Arrecadação: corresponde aos pagamentos realizados directamente pelos contribuintes às repartições fiscais e à rede bancária autorizada: e…

satisfeitas pelo processo de serviço público a exigir, mas intensa atividade financeira no organismo governamental. Poder de Polícia. É a atividade da Administração Pública que limitando ou disciplinando direito interesse ou liberdade regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente a segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder…

O QUE É SUPERÁVIT OU DÉFICIT Superávit acontece quando as receitas são maiores que as despesas. Déficit acontece quando as receitas são menores que as despesas. ORÇAMENTO PÚBLICO. (considerações gerais): (Lei nº 4.320/64) É um ato de previsão da receita e fixação da despesa para um período de tempo, geralmente um ano e constitui o documento fundamental das finanças do estado, bem como da contabilidade pública. O orçamento público registra todas as receitas e despesas previstas

Normas que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil * Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 e 169) do capitulo de Finanças Públicas. * Lei 4.320/64 * Lei da Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 04 de maio de 2000 É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo. O orçamento materializa a opção a ação planejada pelo Estado para manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos. Características…

bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua

contribuintes para com o Estado e, do Estado para com os detentores de precatórios de natureza alimentar, na sua grande maioria servidores públicos estaduais. No entanto, o art.170, CTN, nos ensina que para a existência da compensação é necessário a procedência em lei. Por isso, o Estado de Mato Grosso no afé de resolver suas pendências para com os servidores e também regularizar a situação dos contribuintes resolveu criar a lei de compensação. Na série de benefícios que a lei…

gastos da corte e manutenção das atas da máquina administrativa. A Emenda Constitucional de 1834 conferia às Assembléias Legislativas das províncias, competências para fixar despesas municipais e provinciais. Esta determinava também, a repartição das rendas auferidas entre municípios e a fiscalização da aplicação dos recursos. Com a Constituição de 1889, o país recebeu um novo texto constitucional entrando em vigor dois anos depois, onde a elaboração do orçamento…

distritais, municipais, editadas pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios, aplica-se o qualificativo federal a todas as leis editadas pela União, genericamente. Mas nem todas as leis desse gênero são da mesma espécie. De pronto se verifica que, das leis federais, algumas transitam para além da União, ao passo que outras não transitam. Há, pois, duas espécies básicas de leis federais: as transitivas e as intransitivas. As leis federais intransitivas são leis da União para a União,

perguntado). Ao responder a questão apresentada procure inicialmente a resposta na Constituição Federal e depois nas leis, ou seja, primeiramente comece a responder fazendo, se possível, uma abordagem constitucional e depois desça para as leis e outros atos normativos que servirão de paradigma para a solução. O ideal é citar junto com a resposta os artigos, os dispositivos constitucionais e legais que solucionam a questão. Para finalizar em conjunto com tais dispositivos aborde e…

O pagamento de uma parcela do crédito não importa presunção de pagamento de outras, nem o pagamento de um crédito faz presumir-se o pagamento de outro, referente ao mesmo ou a outros tributos (CTN, art. 158). O pagamento deve ser feito na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, a não ser que a legislação pertinente ao tributo respectivo disponha de modo diverso (CTN, art. 159). No Direito Tributário, o sujeito passivo deve providenciar o pagamento independentemente de…