O Ato Da Repartição Competente Que Verifica A Procedência

realizada, para a conversão do valor do produto, na repartição fiscal aduaneira. Existem mais alguns aspectos acerca do fato gerador, que merecem comento. O aspecto material, nos termos da lei vigente, é caracterizado pela entrada física do produto estrangeiro no território nacional. Mas deve ser pontuado que o produto deve destinar-se ao consumo interno, sob pena de não incidência do imposto ora em análise. ALÍQUOTAS O Poder Executivo é o ente competente para a alteração das alíquotas…

CONTEÚDO Ação de Reparação de Dano Causado em Acidente de Veículo Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito em Rito Sumário Ação Indenizatória por Ato Ilícito - Morte em Acidente de Trânsito Alegações Finais do Autor em Indenização por Morte em Acidente de Trânsito Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito Ação Sumária de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito Ação de Indenização por Acidente Automobilístico Ação de…

natureza A origem etimológica de lançamento está relacionada ao ato de calcular, de efetuar um lance. Alberto Xavier aponta a escassa visibilidade do lançamento na vida jurídica cotidiana — em função da crescente participação dos contribuintes no cálculo de seus próprios tributos (“massificação dos mecanismos de arrecadação”) — como uma das principais razões para a atrofia doutrinária do lançamento (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2a ed., Rio…

parte interessada. Assim, em regra, a máquina judiciária só é movida através da invocação da tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão resistida; do contrário permanecerá inerte. Segundo Barbosa Moreira, “chama-se demanda ao ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação de atividade jurisdicional, exercendo com isso, o direito subjetivo público de ação”. Prossegue o autor aduzindo que “só por exceção existe em nosso direito, processo civil sem demanda que o…

a solução que a lei dá. No exemplo acima, aLICC diz que o direito aplicável será o do domicílio do proponente. Logo,o elemento de conexão é o domicílio.3 Aplicação indireta da lei estrangeiraConceito: Reconhecimento, pelo direito brasileiro, de atos jurídicos e decisõesde origem estrangeira 2. Competência do STJ (CR. Art. 105, I, “i”): “Exequatur” (vide protocolo de Las Leñas, art. 8º) Homologação de Sentenças EstrangeirasSobre a homologação de sentenças estrangeiras:Sistema…

prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma a lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.  Posse: é o ato de provimento do Cargo Público.  Provimento: é o preenchimento do cargo público. Art. 3º - Cargo público, para os efeitos deste estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado. …

O Pedido e suas Espécies. 9. Pedido Genérico. 10. Pedido Genérico nas Ações Universais. 11. Pedido Genérico Quando não for Possível Determinar Definitivamente as Conseqüências do Ilícito. 12. Pedido Genérico Quando o Valor da Condenação Depender de ato que Deva Ser Praticado Pelo Réu. 13. Pedido Cominatório. 14. Pedido alternativo. 15. Pedido Implícito. 16. Pedido Em Obrigação Indivisível. 17. Interpretação e Alteração do Pedido. 18. Modificações do Pedido. 19. Cumulação de Pedidos. 20.…

que servirão de base às parcelas indicadas na proposta orçamentária 2) Conversão da proposta em orçamento público (ato legislativo). Lançamento É o ato da repartição competente que verifica a procedência do credito fiscal e a pessoa que he é devedora e inscreve o debito desta. Objetos de lançamentos: imposto, taxas e contribuições de melhorias. Arrecadação É o ato em que são pagos os tributos ou as diversas receitas ao agente arrecadador. Agentes arrecadadores: públicos ou…

impondo sua vontade soberana, sempre com vistas ao interesse coletivo, arrecadando junto aos particulares. Conceito de Tributo = É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e obrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária expressa em moeda = significa que, por prestação devemos entender o pagamento, que será em pecúnia, isto é, em dinheiro, mas…

obrigatória, de caráter permanente e geral, emanada pelo poder competente. As fontes formais são constituídas de: lei doutrina e a jurisprudência. As fontes formais subdividem-se em: Primárias (ou principais): são as leis ordinárias e delegadas, resolução do Senado, medidas provisórias, decretos legislativos etc. Secundárias: não criam direito e são subordinadas à lei. É um processo de cumprimento das normas. Ex: decretos regulamentares, atos normativos, decisões administrativas…