O Ato Da Repartição Competente Que Verifica A Procedência

CLT lista os atos que podem constituir uma demissão com justa causa para o empregado: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; Dessa forma, caso o empregado seja condenado criminalmente, é possível a demissão por justa causa. f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; i) abandono de emprego; k) ato…

causados pela não observância do artigo 134 CTB e a necessidade de implementação do referido artigo, a fim de abranger dar segurança na transação de veículos. Por fim colecionam-se varias decisões do Judiciário a respeito do tema em foco, em que se verifica que o Judiciário esta aplicando o Código Civil que a alienação ocorre pela Tradição. Palavras chave: Comunicado de venda. Procedimentos. DETRAN/RO. SEFIN/RO. Tradição. ABSTRACT Prepared with a view to obtaining the Bachelor of…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – Inconstitucionalidade 1. Supremacia da Constituição “Não há proposição mais evidentemente verdadeira do que esta – todo ato de autoridade delegada, contrário aos termos da delegação em virtude da qual concedeu essa autoridade, é nulo. Consequentemente, nenhum ato legislativo, infringente da Constituição pode ser válido. Negá-lo importaria em afirmar que o delegado é superior ao comitente; que o servo pode ser mais que o senhor; que os representantes…

autorizativo; e pode ser entendido como uma lei em sentido formal. 3. Apesar de positivar o princípio da não vinculação, a Constituição elencou uma série considerável de exceções. É possível vincular parcela da receita de impostos para 3.1. repartição de receitas da União (imposto de renda e IPI) com estados, DF e municípios (fundos de participação); 3.2. ações e serviços públicos de saúde, educação e administração tributária; www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Graciano…

processo de nacionalização por meio de etapa de desembaraço aduaneiro e do recolhimento dos tributos exigidos em lei. Com isso, ao adentrar em território nacional, deverá passar pelo processo de despacho aduaneiro, que é o procedimento fiscal que verifica a exatidão das informações prestadas pelo importador em relação aos produtos importados, independente se eles estão sujeitos à tributação ou não. O processo de importação pode ser divido em três fases: administrativa, fiscal e cambial.…

relações jurídicas a eles concernentes, O Código Tributário, a partir do seu art 194, um titulo denominado “Administração Tributária”, em que constam principalmente regras formais a cerca dos órgão e agentes públicos responsáveis pela transformação em atos concretos das regras abstratamente previstas nos demais títulos do diploma. O Título Administração Tributária é dividido em três Capítulos, seguindo um raciocínio por demais lógico. Primeiro, é estimulada a Fiscalização, atividade…

final, sintetizar as informações obtidas no que denomina por elementos do processo de execução fiscal. Palavras-Chave: Inafastabilidade da jurisdição; Direito de ação; Execução fiscal; Dívida ativa; Título executivo; Processo de execução fiscal; Atos executivos. Introdução Seguramente, o executivo fiscal é um dos processo de maior incidência no foro, seja federal ou estadual, por isso, compreendê-lo é tarefa obrigatória para todos os cientistas do direito, especialmente, os que…

geralmente de um ano, porque contém o cálculo das receitas e despesas autorizadas para o funcionamento dos serviços públicos ou para outros fins projetados pelo governo.” James Giacomoni “Nos Estados democráticos, o orçamento é considerado o ato pelo qual o poder Legislativo prevê e autoriza o poder Executivo, por certo período em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito…

licitação prévia para a formalização do contrato. II. É uma delegação a título precário a uma pessoa física ou jurídica, a execução de obras e serviços de utilidade pública. Não depende de autorização legislativa, é outorgada por decreto e é um ato unilateral a título precário, ou seja, a autoridade governamental poderá cancelar a permissão a qualquer tempo. III. São exemplos de contratos de concessão: transportes coletivos, fornecimento de energia elétrica. IV. São exemplos de contratos