O Ato Da Repartição Competente Que Verifica A Procedência

dos Estados e Municípios. As receitas orçamentárias podem ser classificadas segundo os seguintes critérios: (a) (b) (c) (d) Quanto à procedência; Quanto à fonte e destinação dos recursos; Quanto à apuração do Resultado Primário; Quanto à natureza econômica. 01.03.03.01 CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA QUANTO À PROCEDÊNCIA Quanto à procedência, a doutrina classifica as receitas públicas em originárias e derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é…

o Desenvolvimento (CNUMAD), realizada no Rio de Janeiro em 1992. Trata-se de um componente da ECO-92, que definiu que cada país deveria criar condições para facilitar o acesso aos recursos genéticos, da mesma forma que teria direito de buscar a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados do seu uso, com o objetivo de impedir, ou pelo menos diminuir os saques às riquezas naturais dos países membros. A Biopirataria entendida como apropriação indébita dos recursos naturais e…

insuficiência de recursos”. A análise de tais dispositivos, assim, conduz à segura constatação de que a concessão do benefício da assistência judiciária depende do pedido firmado pela parte, informando e declarando a insuficiência de recursos, conforme verifica no caso sub oculis (anexo 2), o que Reclamanteiza a concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante, em homenagem ao princípio garantidor do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV). II – DOS FATOS O Reclamante foi admitido pela…

ofício, poderá solicitar ao Juiz Auditor competente a prisão preventiva do indiciado, se houver reais indícios de que o mesmo cometeu o fato delituoso a ser apurado. • A oitiva das partes envolvidas no IPM deverão ser ouvidas entre 07h00minh e 18h00minh, e não poderá ter duração superior a 04 (quatro) horas (art. 19 CPPM). • Os autos do IPM, após a solução dada pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar, serão encaminhados ao Juiz Auditor competente (art. 23 CPPM). • A APJM não…

possível a edição de lei delegada em matéria de Direito Financeiro? R: Não. A Constituição veda a delegação em matéria reservada à lei complementar e em matéria orçamentária, em seu artigo 68, §1º (“Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre (...) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e…

São José do Rio Preto prestou as informações requisitadas (fls. 91/94) e juntou documentos (fls. 95/158). A Procuradoria-Geral do Estado foi citada, afirmando seu desinteresse em realizar a defesa do ato impugnado (fls. 160/162). Manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça pela procedência da ação (fls. 178/193).”. É o relatório. A ação visa o reconhecimento da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO inconstitucionalidade da Lei…

e criativo. Do contrário a administração somente reagirá ao seu ambiente e não será uma participante ativa no mundo competitivo. 2 - ORÇAMENTO 2.1 - Conceito de orçamento público. Para Aliomar Baleeiro, o orçamento público “é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim…

imposto de importação. Conforme o Código Tributário Nacional, a formalização do imposto em estudo se dá quando do desembaraço aduaneiro. É considerado o câmbio do dia do registro da declaração realizada, para a conversão do valor do produto, na repartição fiscal aduaneira. Existem mais alguns aspectos acerca do fato gerador, que merecem comento. O aspecto material, nos termos da lei vigente, é caracterizado pela entrada física do produto estrangeiro no território nacional. Mas deve…

responsabilidade civil O atual Código Civil diz, no artigo 186 que ”aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E, além disso, prevê em seu artigo 927: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A norma trata tanto da responsabilidade contratual quanto da extracontratual. Contudo, devem-se diferençar as formas…

nacionalidade brasileira, já que será verificado se o individuo preencheu todos os requisitos necessários para a opção. Secundária ou adquirida (vontade do individuo – naturalização), esse tipo de nacionalidade depende da vontade do cidadão, será o ato de adquirir a nacionalidade de outro país que não o seu, deverá ser solicitada pelo individuo, devendo ser autorizada pelo Estado cuja foi solicitada. “A naturalização será o processo para o estrangeiro obter outra nacionalidade que não…