O Ato Da Repartição Competente Que Verifica A Procedência

e criativo. Do contrário a administração somente reagirá ao seu ambiente e não será uma participante ativa no mundo competitivo. 2 - ORÇAMENTO 2.1 - Conceito de orçamento público. Para Aliomar Baleeiro, o orçamento público “é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim…

que o acusado se defenda na ação. É o ato pelo qual o réu é cientificado da acusação que existe contra ele e é chamado a defender-se em juízo. INTIMAÇÃO: é a ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença. Portanto refere-se a intimação a um ato já passado, já praticado. NOTIFICAÇÃO: é a comunicação à parte ou outra pessoa, do dia, lugar e hora de um ato processual a que deva comparecer ou praticar. Refere-se, portanto, a um ato futuro. CITAÇÃO,…

administrar, distribuir, contabilizar e proceder aos assentamentos necessários ao patrimônio real e fundo públicos do Estado do Brasil e domínios ultramarinos. 1.2 Conceito "O orçamento do Estado é um ato contendo a aprovação prévia das receitas e das despesas públicas". (René Stroun). "Orçamento é um ato de previsão da receita e fixação das despesas para um determinado período de tempo, geralmente, um ano, e constitui o documento fundamental das finanças do Estado, bem como da…

Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; (grifamos). Logo, verifica-se que o conceito não abrange apenas o meio ambiente natural, pois compreende outras perspectivas em que esteja inserida à vida. Doutrinariamente pode-se fracionar o meio ambiente em meio ambiente natural, meio ambiente artificial,…

assumidos em beneficio da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes. Vejamos algumas definições de Governo e de Administração: Governo é a Soberania posta em ação (Eismein); Governo é…

motivação, acrescente-se a esses o princípio da ampla defesa e do contraditório. Ressalte-se, no entanto, que ao juiz só é lícito examinar o aspecto de legalidade, mas não pode fazer ingerência nos critérios de conveniência, oportunidade ou justiça dos atos punitivos, visto que são eles da exclusiva alçada da Administração, conforme clássica e precisa lição de Hely Lopes Meirelles.10 Independência das Instâncias Administrativas e Penal O inciso I do artigo 92 do Código Penal assevera ser…

demanda para o nome do recorrente, todas as dívidas oriundas do veículo deveriam igualmente ser passadas para o seu nome, fazendo jus ao requerido de poder – caso queira – debater/negociar tal divida com o Estado, além do que, por ser este parte competente para cobrar do real proprietário suas dívidas decorrentes dos fatos geradores, que neste presente caso, se revela com a propriedade do veículo automotor da presente ação, demonstrando que o juiz não pode substituir o verdadeiro credor…

MÓDULO 01 – TRIBUTOS FEDERAIS 1 - Tributos Federais. INTRODUÇÃO É a constituição federal que determina a repartição da competência tributária, nos artigos 145 ao 156; e trata especificamente da matéria de impostos nos artigos 153 a 156. A Constituição atribui competência expressa e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional no…

Obrigação tributária positiva ou negativa - obrigação positiva é uma obrigação de dar (levar dinheiro aos cofres públicos, tem por objeto (prestação), uma ação, ou seja, a prática de um ato; - obrigação negativa é a obrigação de não fazer alguma coisa e que tem por objeto uma abstenção da prática de um ato. Obrigação tributária Espécies de obrigação tributária: obrigação tributária principal: é sempre prevista em lei, decorre do fato gerador e tem por objeto o pagamento de…

Convenção acerca da prova e informação do direito estrangeiro -> caso concreto NOÇÕES BÁSICAS DO DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL normas de DIP –> indicam o direito material aplicável a um fato com conexão internacional –> depende de um juiz competente para aplicar esta regra no âmbito internacional -> direito processual internacional -> DIP em sentido amplo regra básica DPI -> lex fori (lei do lugar em que se desenvolve o processo) -> noção de jurisdição e…