O Ato Da Repartição Competente Que Verifica A Procedência

a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Sobre documentos é importante conhecer os textos dos arts 383 a 385. Ainda no que tange aos requisitos da petição inicial, o art. 284 do CPC obriga o juiz a verifica-los, e, desde que ela apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Se ocorrer qualquer…

âmbito dos Estados e Municípios. As receitas orçamentárias podem ser classificadas segundo os seguintes critérios: (a) Quanto à procedência; (b) Quanto à fonte e destinação dos recursos; (c) Quanto à apuração do Resultado Primário; (d) Quanto à natureza econômica. 01.03.03.01 CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA QUANTO À PROCEDÊNCIA Quanto à procedência, a doutrina classifica as receitas públicas em originárias e derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é…

Distribuição das receitas e federalismo cooperativo 20 4.2 Técnicas de repartição da receita tributária 20 4.2.1 Participação no produto de impostos de decretação da União e percepção dos Estados, Distrito Federal e Municípios 20 4.2.2 Participação no produto de impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada 21 4.2.3 Participação em fundos (CF, art. 159) 21 4.3 Normas de controle e disciplina da repartição da receita tributária 22 CAPÍTULO II – DAS…

peculiaridades do empreendimento, integrando, dessa forma, o cliente com a Contratada. Pasmem, Vossa Excelência! Como é possível coagir alguém, sem uso de força física, a praticar um negócio jurídico, assinar contratos, títulos de créditos e demais atos pertinentes? Pretende a Autora, com falsas conjurações dos fatos, usurpar, totalmente, o Princípio da Segurança Jurídica, tão conceituado no Direito Moderno. Assim, mister faz-se transcreveras lições do douto Humberto Theodoro…

Distribuição das receitas e federalismo cooperativo 20 4.2 Técnicas de repartição da receita tributária 20 4.2.1 Participação no produto de impostos de decretação da União e percepção dos Estados, Distrito Federal e Municípios 20 4.2.2 Participação no produto de impostos de receita partilhada segundo a capacidade da entidade beneficiada 21 4.2.3 Participação em fundos (CF, art. 159) 21 4.3 Normas de controle e disciplina da repartição da receita tributária 22 CAPÍTULO II – DAS…

exploração estatal no mercado, são elas: -Aluguéis de bens públicos; -Vendas de produtos feitos por indústrias estatais; -Tarifas de entidades públicas; -Multas contratuais; e -Doações recebidas de empresas privadas. 1.2.3. Quanto à natureza Verifica-se no artigo 11 da Lei nº 4.320/1964 que as receitas serão classificadas segundo a natureza em: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Essa referida lei determina no parágrafo 1º, do art. 8º, da Lei nº 4.320/1964 que os itens a…

daquela autoridade. Os órgãos diretivos têm como característica básica o fato de serem eles que ORDENAM o que deve ser arrecadado, bem como o que deve ser gasto e, em razão dessas atribuições, precisam apresentar prestações de contas periódicas dos atos que praticam. Funções executivas são as referentes à realização das tarefas que visam atingir os fins da entidade; são exercidas pelos órgãos que cumprem as decisões e instruções dos órgãos volitivos e diretivos. Sob o enfoque da…

de Itaquaquecetuba, formalizou a contratação da empresa co-requerida SP Alimentação através do processo n.º 1.650/2005, para fornecimento de merenda escolar, cuja dispensa na licitação se alega contrária ao melhor direito. Roga pela nulidade do ato, com ordem para devolução do preço adimplido, além da cominação das reprimendas alusivas à improbidade administrativa. A peça vestibular, fls. 02/23, veio acompanhada dos documentos de fls. 24/47. Indeferida a ordem liminar. (fls. 67) …

é efetuada através de quatro estágios: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento. Previsão: Estudo feito pela Fazenda Pública visando indicar o quanto se pretende arrecadar no exercício financeiro. Lançamento: É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Arrecadação: Recebimentos de tributos, multas e demais créditos promovidos pelos agentes de arrecadação para posterior recolhimento aos…

obrigação de dar coisa certa. Ele, integral é a forma mais comum de se extinguir o crédito. Local do pagamento: a regra é que o devedor deve pagar no domicílio do credor. Exceção: salvo se a legislação tributária for omissa, assim será pago na repartição pública do domicílio do sujeito passivo; embora hoje os pagamentos possam ser feitos em instituições bancárias. Formas de pagamento: moeda corrente, cheque, vale postal, estampilha, papel selado, processo mecânico. Prazo:…