O Ato Da Repartição Competente Que Verifica A Procedência

Conceito de Direito Tributário: é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. 2) Atividade financeira do Estado: é o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. Atividade administrativa: arbitrária: é aquela em cujo o desempenho a autoridade não sofre qualquer limite, sua…

Professor Lino Martins da Silva, entre outros: Previsão; Lançamento; Arrecadação; Recolhimento. Previsão Lançamento Estudo feito pela Fazenda Pública visando indicar o quanto se pretende arrecadar no exercício financeiro. É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Res ão de Cont ldade Públca um abii i 2 Pr .Fabi Fur ado of o t Lançamento – Modalidades Arrecadação Lançamento Direto ou de…

De acordo com o Professor Lino Martins da Silva, entre outros: Previsão; Lançamento; Arrecadação; Recolhimento. Estudo feito pela Fazenda Pública visando indicar o quanto se pretende arrecadar no exercício financeiro. É o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Previsão Lançamento Res ão de Cont ldade Públca um abii i 2 Pr .Fabi Fur ado of o t Lançamento – Modalidades Lançamento Direto

tributário nacional permite a retroatividade em seu artigo 106, quando a lei: em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, ou tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época do fato gerador ou da prática do ato. Em síntese, é vedada a incidência de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei. 2.4 Princípio da…

PUBLICIDADE – define esse princípio que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) através dos veículos oficiais de comunicação/divulgação para conhecimento público e para a eficácia de sua validade que é o princípio exigido para todos os atos oficiais do governo. No caso específico a publicação deve ser feita no Diário Oficial da União, do Estado, ou do Município; e EQUILÍBRIO – pelo princípio do equilíbrio se entende que cada exercício financeiro, o montante da despesa não…

Despesas com Pessoal 22 PATRIMÔNIO PÚBLICO 22 Bens Públicos 23 ORÇAMENTO PUBLICO Orçamento é documento fundamental para a atividade financeira do Estado. Aliomar Baleeiro define: "Nos Estados democráticos, o orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como…

28/7/1995.) (Vide Lei Complementar nº 73, de 30/7/2003.) Art. 19 - Os concursos deverão realizar-se dentro dos seis meses seguintes ao encerramento das respectivas inscrições. Parágrafo único - Realizado o concurso será expedido, pelo órgão competente, o certificado de habilitação. (Vide art. 21 da Constituição do Estado de Minas Gerais.) (Vide Lei nº 11.867, de 28/7/1995.) (Vide Lei Complementar nº 73, de 30/7/2003.) SEÇÃO III Da Interinidade Art. 20 - (Revogado pelo…

28/7/1995.) (Vide Lei Complementar nº 73, de 30/7/2003.) Art. 19 - Os concursos deverão realizar-se dentro dos seis meses seguintes ao encerramento das respectivas inscrições. Parágrafo único - Realizado o concurso será expedido, pelo órgão competente, o certificado de habilitação. (Vide art. 21 da Constituição do Estado de Minas Gerais.) (Vide Lei nº 11.867, de 28/7/1995.) (Vide Lei Complementar nº 73, de 30/7/2003.) SEÇÃO III Da Interinidade Art. 20 - (Revogado pelo art. 129…

saúde do homem. Seus conhecimentos e sua consciência são devotados ao cumprimento dessa missão. (Declaração de Helsinque). A saúde do meu paciente será minha principal preocupação: (Declaração de Genebra, da Associação Médica Mundial). Qualquer ato ou conselho que possa vir a reduzir a resistência física ou mental de um ser humano só poderá ser usado em seu benefício. (Código Internacional de Ética Médica). A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da…

Medida Provisória sustentando, em síntese, que a Constituição da República não reservou essa competência aos Governadores, mas sim ao Presidente da República, razão pela qual se verifica a impossibilidade de edição de Medidas Provisórias por parte dos Estados-membros. Outro argumento utilizado na aludida ADI, que se contrapõe ao ato em questão, é o fato de que há projeto de Lei Estadual abordando idêntica matéria, dependendo apenas da manifestação do Governador a título de sanção ou…