O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

Curso de Preparação para o Exame da OAB Prof. João Urias 1 QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES DIREITO ADMINISTRATIVO Questões dos exames 2008.3 a 2010.3 organizadas por tema SEÇÃO 1: ATO ADMINISTRATIVO 1. (OAB/FGV – 2010.3) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de trans portes municipais válidos por vinte…

A JARI do CETRAN/RS RECURSO ADMINISTRATIVO AIT Nº: BM??????????? (RELATOR ANALISE COM CAUTELA ESSE RECURSO. AIT NULO e ARBITRÁRIO. CUIDADO PARA NÃO COMUNGAR COM INJUSTIÇAS) ??????????????????(Doc. 1), brasileira, portadora da carteira de identidade nº. ???????????, CPF nº.?????????????????, residente e domiciliada na Rua Marechal Deodoro, 578 em Santo Ângelo/RS, responsável pelo veículo de placas: ?????????????, tempestivamente,…

atividades, bens e direitos individuais ou coletivos. PALAVRAS CHAVES: Administração Pública.Poderes.Direito Administrativo I) INTRODUÇÃO Os poderes da Administração Pública têm vários aspectos e varias espécies com diferentes funções e finalidades para a administração, dentro desse contexto trabalharemos as espécies de poderes administrativos e suas funções para a administração, demonstrando assim as suas respectivas importâncias no contexto geral…

para que possam atingir a finalidade única, que é o interesse público. Sempre que esses instrumentos forem utilizados para finalidade diversa do interesse público, o administrador será responsabilizado e surgirá o abuso de poder. Os poderes administrativos são, portanto, instrumentos que, utilizados dentro da lei, servem para que a Administração alcance a sua única finalidade, ou seja, o atendimento do interesse público. Diversamente dos poderes do Estado, que são estruturais,…

DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. É classificado tradicionalmente como o ramo do direito público interno, no qual também se situam o direito constitucional, o tributário, o penal, o processual civil e o processual penal, ao lado de outros conhecidos mais recentemente, como ambiental, eleitoral e urbanístico, diferentemente, portanto, dos ramos do

teoria dos atos de império e os atos de gestão. Atos de império são aqueles, regidos pelo Direito Público, em que o Estado age com supremacia sobre os particulares, sendo unilaterais, ou seja, independentes da vontade do administrado. Atos de gestão são aqueles em que o Estado está em posição de igualdade com os administrados, pois não impõe sua vontade sobre ele. São bilaterais e regidos pelo Direito Privado ou mesmo pelo Direito Público. De acordo com essa teoria, somente os atos…

interesse público, possui poderes administrativos. Estes poderes são necessários para a realização de toda e qualquer tarefa administrativa, sendo inerentes à Administração Pública, podem ser usados de forma isolada ou cumulada para a consecução de um mesmo ato. Por terem surgido secundariamente com a Administração Pública, efetivam-se de acordo com as exigências do serviço público e com os interesses da comunidade se apresentando de várias formas a fim de cumprir…

base a participação do povo nas tomadas de decisão do Estado) adota a República como forma de Governo (o povo é que governa), a Federação como forma de Estado (unidades autônomas abrem mão se sua soberania para instituir um Estado Federal soberano) e o Presidencialismo como forma de governo (o Presidente exerce simultaneamente a chefia de governo e chefia do Estado). Classificação das Constituições quanto à: Forma: Escrita* (está consubstanciada em texto formalmente redigido) ou Não…

Direito Administrativo II – Aula I Fase interna da licitação -> (a partir daqui fase externa da licitação) Edital -> Habilitação -> Julgamento/classificação -> Homologação e Contrato (a partir daqui: Execução contratual) Fase interna + Fase externa = Procedimento Licitatório 01. Conceito "Procedimento administrativo (sequência encadeada de atos administrativos, ordem cronológica – começa com a solicitação do setor competente para contratar) pelo qual um ente público…

não consegue realizar a defesa. O processo administrativo depende da garantia de informação. O processo administrativo, contudo, pode ser excepcionalmente sigiloso. O processo administrativo é público. Não só a parte, mas qualquer pessoa pode ter acesso a ele. Qualquer pessoa pode ter acesso às informações a um processo de licitação, por exemplo. Mas, excepcionalmente, é possível processo sigiloso. A Constituição diz que é possível processo sigiloso “na forma da lei”. Na verdade, muitos…