Direito administrativo

Judiciário e revogação pela Administração Pública; 2) É sempre possível a revisão judicial de ato discricionário da Administração Pública? a) Sim, pelo menos quanto ao controle de sua proporcionalidade, aferida em face de princípios constitucionais, como o da motivação e o da eficiência; b) Não, porque atos discricionário são imunes a controle judicial; c) Não, porque discricionariedade é conceito jurídico indeterminado; d) Sim, porque pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário tem o controle do mérito de todos os atos administrativos, vinculados ou discricionários. 3) A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é: a) discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à Administração; b) discricionária, após o prazo de 5 anos contados do termo da expedição do ato; c) vinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade; d) vinculativa, desde que a convalidação não seja juridicamente possível. 4) Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade Estadual pode ser anulado? a) Sim, porque a autoridade Estadual não tem essa competência; b) Sim, por desvio de finalidade; c) Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder; d) Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado. 5) a) Cite e explique os elementos de…

prefeituras e os governos estaduais, recebem e apuram denúncias e podem até afastar administradores envolvidos em corrupção (prefeitos, governadores, secretários etc.) 3. Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal(MPF) – os Promotores de Justiça e os Procuradores da República, integrantes do Ministério Público, defendem os interesses da sociedade, portanto também recebem e investigam denúncias de desvios de dinheiro público e propõem ações judiciais visando à…

Constituição é estabelecer limites jurídicos aò exercífcíüTclo poder" e que "uma Constituição em que falte a'garantiá_de anulabilidade dos atos inconstitucionais não é é'- plenamente obrigatória, no sentido técnico". Contudo, jamais chega sequer a mencionar o controle difuso, como se o sistema concentrado fosse o único existente ou possível para o controle de constitucionalidade. O que nos leva a pensar que a instituição do controle de constitucionalidade, no autoritário contexto…

Tratamento degradante - Proibição Manifestação do pensamento proibido anonimato direito de reposta ao agravo. Religião liberdade, segurança a liturgia direito de internos, Religião, Filosófica e Política à não retirada de direito salvo obrigação legal a todos impostas. Proibição de Censura ( e licença) dano material e moral por violação a: intimidade, vida privada honra imagem. Proteção a Casa (lugar habitual) - impenetrável – salvo: flagrante delito, desastre, prestar…

Aula Nelsinho: concessão de liminar e o resultado dúplice Critério da amplitude do preceito Geral – objeto indeterminado Específicas – objeto determinado (cdc) Federais – Uniões Estaduais – Estados membros Municipais – municípios Critérios das relações que dominam: - Perfeitas (atas nulas)- não gera efeito ex casamento pai e filho- quando prescrever a invalidade total do ato desde o inicio ex 169 CC - Imperfeitas (Anuláveis) pode ser anulado, mas o efeito pode permanecer…

sempre que alguém sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” O Habeas Corpus é o remédio a ser utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder no tocante ao direito de locomoção, que alberga o direito de ir,vir e permanecer do individuo. Visa garantir o direito individual de locomoção, por meio de uma ordem exarada por um órgão do Poder Judiciário (juiz ou tribunal) , para que seja cessada a ameaça ou coação…

Introdução O tema a ser abordado é o conceito e finalidades, princípios e objeto que regem a licitação. Licitação trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Publico procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previsto no edital. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passou a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional. (Art.37,…

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO REGIONAL ESTADUAL, sociedade de economia mista, com sede na Rua Coronel Y, nº X, CEP XXXXXX-XX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor I – DOS FATOS O Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista de um estado da Federação, abriu procedimento administrativo de seleção com vistas à contratação de empresa civil para a construção da nova sede do banco (documento…

Turno Sempre haverá 2º turno? Analfabeto Como proceder com o eleitor analfabeto? Biometria O que é biometria? Quais são os municípios em que haverá votação biométrica? Boca-de-urna É permitida a propaganda de boca-de-urna ou outra forma de aliciamento do eleitor? Celular O mesário pode usar telefone celular enquanto estiver trabalhando? Convocação Como saber se fui/serei convocado para mesário ou obter a lista de convocados de minha cidade? Fui convocado para trabalhar como…

Atos administrativos 1. Atos administrativos não se confundem com atos da administração. Tudo o que a gente aprendeu até agora é ato administrativo. Nem todos os atos praticados pelo Estado são atos administrativos, ou seja, nem todo ato praticado pela administração pública se confundem com atos administrativos. Costumamos dizer que os atos da administração é o gênero e atos administrativos é apenas uma espécie. Os atos da administração podem ser quatro: a) Atos privados: Atos…