O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

Poderes Administrativos Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos (chamados também de competências administrativas), que são repartidos entre os cargos existentes na estrutura de seus órgãos, cabendo uma parcela desse poder a cada ocupante de cargo público. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Os poderes administrativos nascem com a…

acordos suspeitos entre alguns administradores públicos sem escrúpulos e particulares – prejudicando, assim, a Administração Pública – que é gestora dos interesses coletivos. Visando contornar tais riscos, surgiu o princípio da licitação, previsto de forma implícita no artigo 37, XXI da Constituição Federal. A licitação consiste em um procedimento anterior ao próprio contrato, o que permite que várias pessoas ofereçam suas propostas e, consequentemente, possibilita que seja escolhida a…

Atividade de Orçamento Público Acadêmico: Weiser Soares Canedo - 02603855140 Junho 2015 Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços, onde assim poderá escolher a empresa que tem qualidade custando menor preço aos cofres públicos. Segundo a Lei de Licitações, a execução de obras

afetado e desafetado ganhando ou perdendo a destinação pública. Perceba que não é eficiente que um bem fique sem destinação pública. Um bem pode ser afetado por meio de decreto, lei ou até mesmo pelo simples fato administrativo do uso. Já a desafetação só pode ser dar por ato administrativo ou por meio de Lei, demandando, portanto uma atuação específica. A doutrina em parte, diz que os bens de uso especial podem ser desafetados por meio de uma ação da natureza (destruição de uma escola)…

serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. 1.3 Tributo: é uma obrigação em moeda, que não se constitui sanção por ato ilícito e tem como sujeito ativo, normalmente uma pessoa política e, por sujeito passivo, qualquer pessoa apontada na lei da entidade tributante. Cujas características são as seguintes: a) deriva direta e imediatamente da vontade da lei, por isso, é uma obrigação ex lege, nascendo da vontade do Estado contida na lei, em…

sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º Somente se procede mediante representação. Objetividade jurídica O dispositivo tutela a incolumidade física e a saúde das pessoas. Tipo objetivo O delito é caracterizado pela prática de qualquer ato sexual…

que se admite a participação de quaisquer interessados. A concorrência é obrigatória nas contratações de obras, serviços e compras. É também obrigatória, independentemente do valor do contrato, na compra ou venda de bens imóveis. Tomada de Preços: é a licitação realizada entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação. A tomada de preços é admissível nas contratações de obras, serviços e compras dentro dos limites de valor estabelecidos no ato…

MODALIDADES DE LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administrativo pelo qual a Administração Publica Direta ou Indireta utiliza para a contração de serviços e aquisição de bens. No Brasil este processo é regulamentado pela Lei 8.666/93. A licitação possui modalidades de licitação, ou seja, o modo de que deverão ser realizados os tramites legais das compras realizadas pelas entidades públicas. As modalidades são as seguintes elencadas na lei: * Concorrência; * Tomada de…

questões de concursos já realizados pelo CESPE/UNB com o mesmo conteúdo cobrado no edital do MPU-2010. O objetivo desse material é demonstrar como a banca aborda os temas do Direito Administrativo em concursos. Por fim, temos a honra de apresentar a você, futuro servidor do MPU, a 2ª Edição do livro “DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO”, de minha autoria com o Prof. Rodrigo Cardoso. A obra responde todas as questões propostas nesse caderno de exercícios, além de constar mais 350…

Constitucional Aula 03 EMENTA DA AULA I – Resumo das ações do controle concentrado II – Federalismo GUIA DE ESTUDO I – Resumo das ações do controle concentrado 1) ADI / ADIN Genérica: Lei 9868/99 •Caso que autoriza esta ação: existe lei ou ato normativo federal ou estadual inconstitucional (contrário à CF), art. 102, I, “a” CF. Cuidado! Cabe também de Emenda Constitucional, Medida Provisória (estas federal e estadomenbro) e Lei Distrital que tenha conteúdo Estadual.…