O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

da prática de seus atos, consagrou-se, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob a forma objetiva. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que comprovado o elemento subjetivo, baseada na teoria da culpa do serviço público, cuja origem remota é a faute du service francesa, formulada a partir do arresto Blanco. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado, atos omissivos,…

OAB XV DIREITO ADMINISTRATIVO MATHEUS CARVALHO 01. (FGV-SP/Pref. de Angra dos Reis/Auditor Fiscal/2010) A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que: (A) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa. (B) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei. (C) o princípio da eficiência faculta a Administração…

Lei Complementar 64/90, com as alterações da Lei Complementar 135/2010: 2.1 Inelegibilidade por condenação criminal Com a Emenda Constitucional de Revisão nº. 4, de 7 de junho de 1994, o art. 14, § 9º da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moral idade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do…

.......................................................................................... 4 1.3.1. Judiciais ........................................................................................................................ 4 1.3.2. Administrativos ............................................................................................................. 4 1.4. INFUNGIBILIDADE COMO REGRA ......................................................................................... 4 2.

............................................................................................ 4 1.3.1. Judiciais ........................................................................................................................ 4 1.3.2. Administrativos ............................................................................................................. 4 1.4. INFUNGIBILIDADE COMO REGRA .........................................................................................…

direitos e deveres individuais e coletivos enumerados no art. 5° da Constituição Federal, destacando a doutrina e a jurisprudência dominantes acerca do alcance de tais institutos. Como o art. 5° possui setenta e oito incisos, trabalharemos de uma forma bastante objetiva, indicando sucintamente os entendimentos importantes sobre o alcance da maioria dos dispositivos constitucionais. Não haverá, aqui, espaços para maiores aprofundamentos teóricos, tampouco para embates doutrinários.…

solução do conflito. Dessa forma, também está apto a aplicar, subsidiariamente, a analogia, os costumes, a eqüidade, o direito comparado, e os princípios gerais do direito dos povos civilizados, consubstanciados pela prática internacional referentes ao tráfego marítimo em geral. No entanto, as decisões emanadas do Tribunal Marítimo não geram nenhum tipo de vínculo obrigacional entre as partes litigantes, já que soluciona a questão apenas no âmbito técnico administrativo, tornando…

Direito Administrativo II Professora Betânia Alfonsin RESUMO SOBRE DESAPROPRIAÇÕES O ordenamento jurídico brasileiro admite, além da desapropriação, outras formas de intervenção do estado sobre a propriedade privada. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e regulado pelo Direito Civil, assegurando ao proprietário os poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem injustamente esteja possuindo-o. Na concepção do liberalismo jurídico clássico, o direito…

DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 1– Noções Gerais de Direito Administrativo.............................................................................3 Conceito .....................................................................................................................3 Fontes do Direito Administrativo....................................................................................4 Regime Jurídico Administrativo .....................

MANDADO DE SEGURANÇA É uma garantia fundamental (5°, LXIX e LXX, CF). 1ª previsão: CF 1934. A CF 1937 foi omissa. Previsto nas CFs 1946, 1967/69, e 1988 (1ª vez que foi previsto o MS contra ato de particular no desempenho de atividade pública e o MS coletivo). Por ter previsão constitucional, as normas de cabimento devem ser interpretadas de maneira ampliativa, já que o legislador infraconstitucional não poderá limitar os direitos assegurados constitucionalmente. Regulamentação: Lei 12