O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

Controle administrativo da Administração ESUP – FGV Alunos: Iara Cristina Brenda Porfírio

encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Porém, na maioria dos casos, isso não é possível, remediando-se a situação através de uma recompensa, na forma de pagamento de indenização monetária. O Estado responde pelos danos ocasionados por atos ilícitos como, por exemplo, no caso da morte de um detento no presídio. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa situação é o seguinte: Processual civil. Administrativo. Violação do…

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª. Flávia Aula 22/06/11 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, caput, CF/88 - Princípios Constitucionais Explícitos: L.I.M.P.E 1. Princípio da Legalidade: A administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou determina. 2. Princípio da Impessoalidade: Neutralidade na atuação da Administração Pública. 3. Princípio da Moralidade: Conduta moral do administrador público (moralidade administrativa, perseguição do interesse público). 4.…

br/2009/11/resposta-da-prova-pratica-20081-direito.html 1. D. ADMINISTRATIVO – QUESTÕES ESAF + CESPE/UNB Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com ÍNDICE SISTEMÁTICOREGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVABRASILEIRA / TERCEIRO SETOR pág 01 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág 28 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pág. 33 SERVIDORES PÚBLICOS pág. 43 ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO pág. 64 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS pág. 88…

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Salvador, 18 de janeiro de 2013. Camila Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo camilave@matrix.com.br MODAIS DEÔNTICOS (dever-ser) Obrigatório (O) Permitido (P) Proibido (V ou PH) N. J. D. M. H N. J. D. P. C v H C -C J $ fato econômico Sa Sp Autor Réu Processo de Positivação da Obrigação Tributária percurso (processo – sucessão de atos) que as normas percorrem,…

no risco administrativo são responsabilizadas objetivamente, diante dos seguintes requisitos apresentados, do dano; da ação administrativa; do nexo causal entre o dano e a ação administrativa; A reponsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou até excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Verifica-se que tal…

.......................................................................................... 4 1.3.1. Judiciais ........................................................................................................................ 4 1.3.2. Administrativos ............................................................................................................. 4 1.4. INFUNGIBILIDADE COMO REGRA ......................................................................................... 4 2.

SUMÁRIO Atos Administrativos .............................................................................................................. 03 Conceito ...................................................................................................................... 03 Princípios ..................................................................................................................... 03 Classificação ..........................................................................

Direito Administrativo: Resumindo a Lei 9.784/99 – Processo Administrativo Federal | Prof. João Paulo Oliveira 1 – A Lei 9784/99 é lei federal, aplicando-se somente em âmbito federal; 2 – A Lei 9784/99 aplica-se ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, quando no exercício de função administrativa; 3 – A Lei do PAF tem aplicação subsidiária; 4 – As normas que cuidam de processos administrativos diversos continuam em vigor; 5 – Se determinado processo…

ADMINISTRATIVA NO CÓDIGO CIVIL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUAL 8 3.1. AÇÃO OU OMISSÃO 9 3.2. CULPA OU DOLO DO AGENTE 11 3.3. O NEXO CAUSAL 13 3.4. O DANO 13 4. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14 5. A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO 15 6. A RESPONSABILIDADE OBEJTIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLIC 19 7. CONCLUSÕES 21 8. BIBLIOGRAFIA 21 1. INTRODUÇÃO No início da civilização, quando algum cidadão da sociedade sofria algum mal, ocorria…