O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

Salmo Edgley Vicente Valdevino Provimento Trabalho apresentado á disciplina de Direito Administrativo Política do curso Bacharelado em Direito da FIP. 22 de maio de 2012 Introdução O trabalho a seguir expõe de maneira direta as formas de provimento originário e derivado detalhando-as para que se possa ter uma boa compreensão do conteúdo Provimento é todo ato administrativo praticado com a intenção de preenchimento de cargo público, podendo ser feito de várias…

ABUSO DE PODER Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro O abuso de poder é um instituto tratado em diferentes ramos do Direito brasileiro. No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos (poderes de polícia, hierárquico, regulamentar, disciplinar e, para alguns, vinculado e discricionário) são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são…

Processo, em direito, é um modo de proceder, uma sequência de atos que visam produzir um resultado e, no contexto jurídico, estão previstos em leis ou outros dispositivos vigentes. O Estado utiliza o processo em todos as suas atividades, em quaisquer dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, para a consecução de variados fins. No Poder Executivo, o processo administrativo é um modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por…

Resolução da prova Unificada Direito Administrativo 1ª Questão – A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo: (A) Discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. (B) Unilateral discricionário e precário, para atender a interesse predominantemente particular. (C) Bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública. (D) Discricionário e…

AULA 5.1 ATOS ADMINISTRATIVOS (Continuação) (...) • Classificação dos Atos Administrativos. (...) 3) Atos Gerais x Atos Individuais: - Os Atos Gerais são aqueles que se direcionam a estabelecer uma determinada situação, na qual todos aqueles que se adéquem a essa situação devem obedecer o ato. - Ex: Todos aqueles que queiram construir à beira-mar somente poderão edificar até 4 andares. - Os Atos Individuais são aqueles que individualiza/apontam as pessoas que são atingidas pelo ato.…

Justiça,o acesso à Justiça e o acesso ao Direito. Princípio do Contraditório É um dos princípios basilares do processo estabelecido no artigo 5º, inciso LV, da constituição federal, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. É um princípio que deriva do brocardo romano “audiatur et altera pars” e é identificado na doutrina pelo binômio…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA FERNANDA MARINELA Aula 08: 28/03/2013 Atos Administrativos 1. Ato administrativo x fato administrativo Fato é um acontecimento do mundo em que vivemos. Se esse acontecimento surtir efeitos na esfera jurídica, passa a ser chamado de fato jurídico. Ex: nascimento e morte, já que repercutem no âmbito da personalidade jurídica. Fato administrativo é o acontecimento que gera consequências na esfera do direito administrativo. Ex: falecimento de…

........, vem, tempestivamente, com fundamento no artigo 286 e 287, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar RECURSO à notificação de penalidade por infração à legislação de trânsito, Auto de Infração nº ..............., o que faz nos seguintes termos: I – PRELIMINARMENTE, Primeiramente, entende a recorrente o total descabimento da referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação…

PÚBLICAS DIREITO ADMINISTRATIVO PROF° SALOMÃO SARAIVA DE MORAES LEEZANDRA COSTA CARVALHO SILVA ATO ADMINISTRATIVO ARARI- MA 2014 Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, tem-se como requisitos, elementos ou pressupostos do ato administrativo a competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto. Pelo exposto, apresente: a) a definição dos elementos do ato administrativo, conceituando e indicando as diferença…

Complexo Educacional Damásio de Jesus Curso: Revisão Geral - XIII Exame Unificado da OAB Disciplina: Direito Administrativo Professora: Celso Spitzcovsky Data: 01/02/2014 – Aula: Princípios da Administração 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO 1.1 Noção básica: é a única finalidade, objetivo que o Poder Público pode perseguir quando atual é a preservação dos interesses da Coletividade. Toda vez que o Administrador atuar sem que seja para preservar o interesse público, pratica desvio de finalidade, que