O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E Razoabilidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D. Trocar exercício 1 2 3 4 Ocultar Assinale o princípio revelado na seguinte afirmativa: Enquanto no direito privado é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A Proporcionalidade. B Legalidade. C Razoabilidade. D Supremacia do interesse…

realizar operação de crédito, interno ou externo. Se o funcionário que emitir o ato administrativo (ordem autorização ou ele próprio realizar a operação) não tiver atribuição legal para tanto, referido ato será passível de anulação pelo próprio poder público. Essa falta de atribuição legal torna a conduta praticada atípica. Deve-se destacar que pode ser sujeito ativo tanto o agente público que emite o ato administrativo, isto é, que ordena ou autoriza a operação de crédito, como aquele…

substituem o estudo da doutrina indicada para acompanhamento da matéria PONTO 5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 5.1. NOÇÕES GERAIS São requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade:  a supremacia da Constituição em relação a quaisquer outros atos normativos, inclusive as emendas constitucionais (CR, art. 59); tratase de princípio que deriva da posição hierárquica superior da Constituição e de sua rigidez, em decorrência dos limites materiais e do mais difícil processo…

INTRODUÇÃO Os atos administrativos constituem, sem dúvida, um dos tópicos mais importantes, e, ao mesmo tempo, mais controversos do Direito Administrativo. A imensa maioria dos atos praticados pela Administração Pública são atos administrativos. Necessariamente, esses atos são praticados em todas as áreas de atuação administrativa, das licitações às questões referentes aos bens públicos. Trata-se do que pode ser chamado da “Parte Geral do Direito Administrativo”, cotidianamente objeto de

• CONTROLE ADMINISTRATIVO • No Brasil vigora a tripartição de poderes com freios e contrapesos, que permite que um poder controle os atos do outro. Esse é o denominado controle político, que tem por base a necessidade de equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. • A Administração Pública pode ser controlada pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e por ela própria. Neste sentido, define José dos Santos Carvalho Filho que o controle administrativo é “o…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com a lição dos mais renomados autores sobre o Direito Administrativo, aplicam-se os seguintes princípios: Princípio da legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao cidadão, que tudo pode fazer, desde que não esteja proibido por lei. Este princípio tem fundamento constitucional no artigo 37

INDUSTRIAL SENAI/SC AUXILIAR ADMINISTRATIVO EMPRESAS LIMITADAS ALESSANDRA GARDINI BEATRYS R. CARRER GABRIEL GONÇALVES JESSIKA CORDEIRO KEROLAYNE DOMINGOS MAYCON L. FURTADO PROFESSOR: JAISON SAPELI Processos administrativos JOINVILLE 2014 ALESSANDRA GARDINI BEATRYS R. CARRER GABRIEL GONÇALVES JESSIKA CORDEIRO KEROLAYNE DOMINGOS MAYCON L. FURTADO EMPRESAS LIMITADAS Trabalho escolar apresentado ao curso de auxiliar administrativo…

impróprio, norma penal em branco, crime de perigo e crime que admite tentativa. (B) Crime omissivo puro, crime que não admite tentativa, crime de consumação antecipada, crime de ação múltipla. (C) Crime omissivo puro, crime próprio, norma penal em branco e crime de mera conduta. (D) Crime próprio, crime formal, crime de ação única e crime comissivo por omissão. (E) Crime que não admite nenhuma forma de concurso de pessoas, crime que não admite tentativa, crime permanente e crime…

Controle de Constitucionalidade, conteúdo extremamente importante para o constitucionalismo, seu principal objetivo é de assegurar a supremacia da Constituição. No controle de constitucionalidade verifica-se a compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico e a Constituição. Gilmar Ferreira Mendes trata com propriedade o Controle de Constitucionalidade, onde o mesmo advém do fato de a Constituição apresentar-se como base indispensável das demais normas jurídicas. Seus argumentos são…

Atos Administrativos Conceito Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Já os fatos administrativos não se preordenam à produção de efeitos jurídicos. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar…