O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

DIREITO ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Hoje no Brasil e no mundo o Estado é sujeito responsável. A responsabilidade civil do Estado possui princípios (regras) próprios. É mais rigorosa. Fundamento – quando o Estado faz algo ilícito deve ser penalizado, e essa responsabilidade decorre do princípio da Legalidade. Também é possível a responsabilização por uma conduta lícita, e pelo princípio da isonomia o Estado será responsabilizado mesmo agindo dentro da

introduzida pelo conectivo destacado e o valor que lhe é atribuído. a) “se o produto oferecido é ou não útil” (condição); b) “mas certamente sua difusão” (oposição); c) “a propaganda alcançou um status” (sujeito); d) “para o jovem” (finalidade); e) “de uma forma ou de outra” (causal). Questão 005 Quanto à regência verbal e nominal, o emprego do pronome relativo, NÃO está correto em: a) Conheci a cidade que você visitou ontem; b) É este o lugar a que ele se refere; c) Visitarei a cidade…

relativa ao contribuinte”. Imposto na acepção do artigo acima, é concebido também como gênero, a partir da teoria geral, sem a preocupação de análise de qualquer uma de suas espécies, localizadas na legislação, seja constitucional ou não. É um ato de impor, fazer uso de um poder (o Estado) decorrente da lei. Atua sobre a relação jurídica da pessoa física ou jurídica que objetiva introduzir produto não-nacional (estrangeiro) ou desnacionalizado em nosso país, a Constituição…

salários; - Ausência de normatização. - Reivindicações por melhores condições de trabalho (salários, redução de jornada, etc); - Pouca intervenção estatal nas relações sociais: Incentivava a conciliação e a arbitragem. Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas pelo mundo: - As formas de solução dos conflitos trabalhistas surgiu a partir do surgimento do Direito do Trabalho (Revolução Industrial). Todavia, o Direito Processual do Trabalho surgiu no início do Século XIX. -…

21 Curso: Direito Administrativo p/ RFB Professor: Cyonil Borges Curso Teórico de Direito Administrativo para a ESAF Prof. Cyonil Borges e Sandro Bernardes INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Oi Pessoal, Esse tópico está no curso, mas é de rara cobrança em concursos públicos. Nunca tinha sido cobrado na Receita Federal. E, em atuais Editais, o tópico sumiu de novo! Dei início à aula de Intervenção, e a coisa começou a ficar monstruosa, por isso, optei por trabalhar de forma mais…

uma ordem de pagamento dada pelo sacador em face do sacado. E este não é obrigado a obedecer à ordem contra sua vontade; somente após o ato de aceite o sacado está vinculado ao cumprimento da obrigação cambial. 2) Endosso: é o ato cambial pelo qual o credor de um título de crédito com a cláusula “à ordem” transfere seus direitos a uma terceira pessoa. Dessa forma, produzem-se dois efeitos: transferência da titularidade do crédito representado na letra de câmbio do endossante para o…

JURÍDICAS 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho Ampla Defesa tem alguns desdobramentos obrigatórios: *PROCESSO ADMINISTRATIVO* - O Processo Administrativo prévio é requisito para a forma do Ato Administrativo, é elemento deste. O Ato administrativo é a “sentença” do Processo Administrativo. - Processo x Procedimento: A Diferenciação dessas duas denominações tem importância nos Processos Civil e Penal, que consideram o processo como um conjunto de atos que levam a…

EXERCÍCIOS Aluno(a): DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Assinale a alternativa correta: a) são princípios estruturadores do processo administrativo a legalidade subjetiva, oficialidade, formalismo e a publicidade; b) pelo princípio da oficialidade compreende-se que a instauração do processo administrativo somente pode se dar com base na lei e para preservá-la; c) sindicância é um procedimento disciplinar, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e conseqüente aplicação da

ADMINISTRATIVO AULA 1 1) ASPECTOS INICIAIS A) ESTADO É uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, mas que tb atua junto à comunidade estrangeira. Elementos do Estado (povo, território e governo soberano) B) GOVERNO É a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e manutenção da ordem vigente. É função POLÍTICA. O governo atua com INDEPENDÊNCIA funcional, podendo INOVAR no mundo jurídico e comanda com responsabilidade constitucional e política.…

situações administrativas é obrigatório a realização de licitação. • Conceituar o procedimento administrativo licitatório. • Conhecer as finalidades e objetivos da licitação. • Conhecer e identificar os princípios norteadores da licitação. Habilidades – Conceito e Princípios da Licitação • De que forma a Administração consegue obter a proposta mais vantajosa na realização de seus contratos? • Somente no ato de comprar a Administração Pública deve obrigatoriamente utilizar o…