O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do…

conceder-lhe eficácia retroativa. d) Na hipótese de deferimento de medida cautelar em ação direta de constitucionalidade, haverá determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. 05 - No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta. a) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito…

procedimento administrativo, desde já requerida e arguida, vem, à presença de V.Sra., apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO Em face do Auto de Infração nº 351354, lavrado pelo respeitável fiscal Sr. Gelson Silva, Matrícula 50379-6/IBAMETRO, em 31/07/2013, pelo que o faz, argumentando e impugnando o que adiante segue. I – PRELIMINARMENTE. 1 - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO AINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DA…

1- Processo Administrativo . Introdução. Processo Administrativo, tem como fundamento de validade a relação jurídica preestabelecida entre administração pública e administrado, refletindo uma função dinâmica daquela, cujo objetivo é a prática de um ato administrativo final. Como peculiaridades devemos ressaltar algumas. O processo judicial se encerra com o exercício da função jurisdicional e sempre há conflito de interesses (exceto os casos de jurisdição voluntária que hoje foi substituída

Dorner Rio de Janeiro Campus Penha 2008 2 RESUMO: O habeas corpus e o mandado de segurança são garantias consagradas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) no art. 5º, incisos LXVIII e LXIX, respectivamente, nos seguintes termos: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”; “conceder-se-á mandado de segurança para proteger…

CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS ESAF PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 0: PRINCÍPIOS Pessoal, antes de iniciarmos nossa aula, gostaria de tratar de três assuntos que considero de central importância na preparação com sucesso para qualquer concurso público: resolução de questões anteriores da entidade que vai organizar o certame; escolha do material teórico e metodologia de estudo e revisão. Primeiramente, você tem que se dar conta de que resolver questões de…

de uso especial, mediante lei ou ato administrativo; - Desafetação: consiste na retirada da destinação conferida ao bem público, transformando-o em bem dominical, mediante lei ou ato administrativo. 1.3 CARACTERÍSTICAS As características do regime jurídico de bens públicos são: - Inalienabilidade: segundo o Código Civil, art. 100, “os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”.…

MODALIDADES DE LICITAÇÃO A licitação compreende as seguintes modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso , leilão e pregão. Licitação, portanto, é o gênero, do qual as modalidades são espécies. Por isso mesmo, os preceitos genéricos acima estudados aplicam-se a todas as modalidades e os específicos regem cada uma delas em particular. As nossas espécies de licitação têm características próprias e se destinam a determinados…

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I ATIVIDADE DE SISTEMATIZAÇÃO CADA QUESTÃO VALE 0,45 (TOTAL 20,0) 01. (OAB/CESPE 2009.1) O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do…

Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Considerando a fundada suspeita, julgue a veracidade das seguintes afirmações: • Em uma abordagem legítima, a recusa do cidadão em identificar-se constituirá, no mínimo, uma contravenção penal. • A pessoa jamais será suspeita, pois o cidadão, por si só, não carrega essa característica. Sem dúvida