O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

Supremo Tribunal Administrativo e, em particular, o acórdão do STA 0701/09....................................................................................................................11 6. Qual o caminho agora?................................................................................................13 2 RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO...NECESSÁRIO? FERNANDA MARIA COSTA E COSTA B i b l i o g r a f i a − LUIS FILIPE COLAÇO ANTUNES, Para um direito administrativo…

Noções de Direito Administrativo 1 UNIDADE CONCEITO DE ESTADO 13 Nesta unidade, estudaremos algumas noções básicas de Direito e, para isso, faz-se necessário contextualizar a ciência jurídica no universo do Estado de Direito. Nessa linha, precisamos primeiramente compreender o conceito de ESTADO, sua origem e desenvolvimento, para, em seguida, traçar um panorama, mesmo que breve, do Estado Brasileiro. O Estado corresponde à organização de um povo, localizado de maneira estável em

AFT CURSO DE QUESTÕES D. Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (ESAF/PG-DF/Procurador/2009) Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir: I. Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinhase a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual…

Palavras-chaves: denunciação da lide – magistrado – atos legislativos – omissão do Estado - presidiário fugitivo – responsabilidade do Estado. 1.Introdução. O objetivo deste trabalho é levar aos leitores um pouco das questões controvertidas que envolvem o tema Responsabilidade Civil do Estado, mostrando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, com especial atenção às posições dos tribunais superiores. Dentre os temas selecionados, vemos que alguns já ocupam vastas discussões…

PODER REGULAMENTAR Conceito O poder regulamentar é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução. Deve-se notar que o poder regulamentar não pode ser confundido com o exercício do Poder Legislativo, mas deve ser considerado com a aplicação da lei aos casos concretos com o objetivo de atender ao interesse público. É um poder de caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência da Lei. Neste

Poderes Administrativos Poder Vinculado (regrado) Como o nome diz este está vinculado aos dizeres da lei. Portanto, o poder vinculado é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos os requisitos necessários para a sua formalização. Nos atos vinculados não há o julgamento, por conta do administrador, dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos por ele praticados, ou seja, todos os seus elementos –…

Porto Alegre (RS), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, no prazo previamente estabelecido, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA ao Auto de Infração de Trânsito de no 3131890, Processo nº 9014231545541, com amparo nos artigos 265, 281 e seguintes, do Código Brasileiro de Trânsito, no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e nos fundamentos de fato e de direito que se ora articulam. Trata-se de imposição da multa de artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Diga-se, em…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do…

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A classificação dos atos administrativos de acordo com o doutrinador (Helly Lopes Meirelles) Eles são: Normativos, Negociais, Ordinatórios, Enunciativos e Punitivos. NORMATIVOS: são os atos administrativos marcados pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários. Incluem-se, nessa moldura, os seguintes atos normativos: a) Regimento (atos normativos internos que, baseados no poder…

Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento…