O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

ATOS ADMINISTRATIVOS Dentro do universo dos atos jurídicos encontramos os atos administrativos, que são os atos jurídicos praticados no âmbito das relações jurídicas de direito público, do Direito Administrativo, o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Atos da Administração - São todos aqueles atos praticados…

Políticas Públicas - Contratos administrativos e Licitações © 2002 - AATR-BA Contratos administrativos e Licitações 1 Políticas Públicas - Contratos administrativos e Licitações © 2002 - AATR-BA I - INTRODUÇÃO O particular, qualquer pessoa de bom senso, equilibrada, responsável, na hora de adquirir um bem ou contratar um serviço, faz pesquisa de mercado, discute preço, pechincha etc, com o objetivo de encontrar o produto ou o serviço de seu interesse de melhor qualidade e

ATO ADMINISTRATIVO –é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou ao próprio Estado. Atos da administração diferente Atos administrativos. O ato administração está dentro dos atos jurídicos Não produzem efeitos jurídicos: Atos políticos Atos regulados pelo direito civil Não se enquadram…

Direito Administrativo DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: ...................................... 7 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 7 Conceito de Estado.................................................................................... 7 Elementos do Estado ................................................................................. 7 Poderes do Estado ............................................................

sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (Mandado de Segurança, p.35). De acordo com o art. 5º da Lei 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I. De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução; II. De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III. De decisão judicial transitada em julgado. A competência para o seu julgamento é regida pela…

administrativa à luz da Lei nº. 8.666/93. 2.3 Problematização A Lei nº 8.666/93 tem como um dos seus princípios basilares a obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, como forma de garantir o princípio constitucional da isonomia entre os concorrentes e, concomitantemente, possibilitar a escolha da proposta mais vantajosa para a administração. Entretanto, a própria lei traz em seu bojo, hipóteses de…

tecnicamente para aplicar seus conhecimentos na dinâmica que abrange níveis que vão desde a emissão de comandos verbais até a efetivação da busca, com o contato físico e imobilização se for o caso. Tal dinâmica não pode ser levada a efeito de qualquer forma, sobre qualquer pessoa, em qualquer momento, a qualquer pretexto, posto que o ordenamento jurídico traça os parâmetros que, ao lado das técnicas específicas, devem fazer parte da conduta do agente. As informações acima dizem…

DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO Conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados devidamente…

3º no artigo 37 prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. A lei ainda não foi promulgada, mas poderia constituir-se em importante instrumento de controle por parte do cidadão. Atualmente, o Ministério Público tem desempenhado importante papel no controle, em decorrência das funções que lhe foram atribuídas pelo art. 129 da CF.. O controle abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos…

responsabilidade objetiva estatal, em razão de que bastam o ato ou a omissão, o dano e o nexo de causalidade, sendo desnecessária a perquirição sobre a intenção do agente. Deve-se observar, ainda, que o foco da norma constitucional é a reparação do dano, e não o caráter lícito ou ilícito da ação ou da omissão do agente. Nesse sentido, Edmir Netto de Araújo afirma que “a adoção, a partir da Constituição de 1946, da teoria objetiva do risco (integral ou administrativo, que para nós é o…