O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

patrimônio administrativo, vinculado à entidade, com o fim de assegurar seu controle e fornecer a seus administradores as informações necessárias à ação administrativa, bem como a seus titulares (proprietários do patrimônio) e demais pessoas com ele relacionadas, as informações sobre o estado patrimonial e o resultado das atividades desenvolvidas pela entidade para alcançar os seus fins.Diversas técnicas são usadas pela contabilidade para que seus objetivos sejam atingidos: a…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Escrito por Tânia Mara Seg, 15 de Fevereiro de 2010 17:02 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com a lição dos mais renomados autores sobre o Direito Administrativo, aplicam-se os seguintes princípios: Princípio da legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao…

Conteúdo CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O USO E O ABUSO DO PODER. 14 1 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo 14 1.1 O princípio da legalidade 15 1.2 O princípio da Moralidade 16 1.3 O princípio da impessoalidade ou finalidade 16 1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17 1.5 O princípio da publicidade 18 1.6 O princípio da eficiência 19 1.7 O princípio…

Os elementos dos atos administrativos tem previsão legal na Lei nº 4.717, de 29.06.65, em seu artigo 2º, coloca como elementos, a competência, a forma, o objeto, motivo e a finaldade. Cada um tem sua particularidade e abrangência quanto a sua função. Porém incidem divergências doutrinárias devido a denominação elementos, acreditando-se que a melhor forma de seria expor como requisitos. SUJEITO O sujeito é aquele que a lei esta designando para a realização do ato administrativo, ou…

XX – CEP: XXXXX-000, onde recebe notificações e avisos de estilo, respeitosamente, vem à presença de Vossa Senhoria, no prazo concedido, para apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO na forma dos art. 281 e 282 da Lei Federal nº 9503/97 e da Resolução nº 149/2003, do Conselho Nacional de Trânsito, consubstancida nos seguintes termos: SINOPSE DA INICIAL Através de correspondência sem qualquer assinatura, em afronta ao Art. 3º da Resolução nº 149/2003 do Conselho Nacional de Transito,…

pública contra a União e a INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA., pretendendo a 'desconstituição/anulação da decisão proferida pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos autos do Processo nº 11065.721097/2011-11, Acórdão nº 3401-001.969 (fls. 786/797 do Processo Administrativo-Fiscal) que, em grau de recurso, deu provimento à contribuinte CALÇADOS WEST COAST, resultando no cancelamento integral dos créditos tributários lançados a…

GABARITO Questão 1 Considerando ostipos penais relacionados à atividade policial, julgue a veracidade das seguintes afirmações. • O juízo de tipicidade realizado pelo policial não vincula a autoridade policial nem oMinistério Público que poderão, a depender dos fatos, entender que a conduta apresentada amolda-se a outro tipo ou, até mesmo, que não configura ilícito penal. • A resistência passiva –sujeito que, ao receber uma ordem legal, se deita no chão para não acatá-la – não…

Modelo de Petição: Direito Administrativo – Petição Inicial – Pedido de indenização e de reintegração ao emprego. [pic][pic]Pedido de indenização e de reintegração ao emprego. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu…

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM? GUILHERME DIAS BRUCE DIAMANTINA/MINAS GERAIS 2013 CURRÍCULO Advogado, formado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp; email: guidiasbruce@yahoo.com.br; RESUMO A perícia médica do INSS, realizada por perito não especialista, possui a presunção de legitimidade que os atos administrativos possuem? O…

agora, mas que já existia ao tempo da decisão; - o documento novo, por si só, deve ser capaz de reverter a decisão. h) invalidade da confissão, renúncia ou transação em que se baseou a sentença: - a sentença se baseia em atos viciados; o problema não é da sentença, mas do ato em que ela se baseia; - a desistência não gera decisão de mérito, por isso a sentença não seria rescindível. Onde se lê desistência, deve se ler renúncia. i) erro de fato: - é considerar ocorrido fato…