Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial

GABARITO
Questão 1
Considerando ostipos penais relacionados à atividade policial, julgue a veracidade das seguintes afirmações.

• O juízo de tipicidade realizado pelo policial não vincula a autoridade policial nem oMinistério Público que poderão, a depender dos fatos, entender que a conduta apresentada amolda-se a outro tipo ou, até mesmo, que não configura ilícito penal.

• A resistência passiva –sujeito que, ao receber uma ordem legal, se deita no chão para não acatá-la – não configura o crime de resistência, pois a violência ou ameaça estão ausentes.

• De acordo com o inciso II,artigo 5º., da Constituição Federal, só existirá a desobediência se aquele que não acatou a ordem tiver o dever legal de obedecê-la.

• A crítica ou censura contra a atuação funcional dealguém não configura o crime de desacato, a não ser que proferidas de modo ofensivo.

• O crime de desacato só se configura, quando o sujeito ativo agir com a nítida intenção de desprestigiar afunção pública, desacatando seu funcionário.

O resultado do julgamento é:

Sua resposta: VVVVV

Questão 2
Conjunto dos elementos do fato punível descrito na leipenal, em termos simples, é um modelo abstrato que descreve um comportamento proibido. O tipo exerce a função limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes. É uma construçãoque surge do trabalho do legislador, que descreve as ações, consideradas pela sociedade como graves, na norma penal.

Segundo Bitencourt (2007), essa é a definição de:

Sua resposta: lei penal
Resposta correta: tipo penal Questão 1A forma do ato administrativo, determinada por lei, é o modo pelo qual aadministração pública expressa a sua vontade. O ato administrativo admite as seguintes formas:
Sua resposta: escrita – verbal – gestual – sonora

| Questão 2Com o intuito delimitar a atuação estatal, evitando as arbitrariedades, próprias de quem ocupa o poder, a Carta Magna traça os:
Sua resposta: direitos e garantias