O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos…

Utilização de bens públicos por particulares. Casamento no hemocentro? Luciano Wagner Firme Publicado em 11/2010. Elaborado em 07/2010. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: BENS PÚBLICOS DIREITO ADMINISTRATIVO É possível a utilização de bem de uso especial por particular, mediante simples autorização, desde que demonstrado o interesse público. Trata-se de consulta formulada pela Fundação HEMOCENTRO de Brasília quanto à possibilidade de realização de cerimônia de casamento nas…

AGENTES PÚBLICOS. Sentido: -Sentido amplo. São aqueles que prestam serviços com vínculo empregatício à Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas, como está expresso na Constituição Federal. Também engloba o celetista, o administrativo especial. -Entretanto, abrange a Administração Direta e Indireta. -São todos aqueles que exercem uma função pública, remunerada ou gratuita. Art. 2º da Lei 8.429/92 – Improbidade Administrativa abrange conceito amplo. -Na…

Objetivos do Tipo – Opor-se (colocar obstáculo) à execução de ato legal mediante violência ou grave ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Elemento Subjetivo do Tipo Específico – é a vontade de não permitir a realização do ato legal Elemento Subjetivo do Crime – dolo Classificação – comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente Tentativa – Admite-se Momento Consumativo – quando houver a prática…

Apostilas Exitus EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 01) É (são) gratuita(s), segundo a Constituição Federal, a(s) seguinte(s) ação(ões): a) mandado de segurança; b) mandado de segurança e mandado de injunção; c) "hábeas corpus"; d) "hábeas corpus" e "hábeas data". 02) Uma das alternativas está correta. Assinale-a: a) Cabe Mandado de Segurança contra ato judicial, desde que para impugnar decisão transitada em julgado; b) O "Hábeas Corpus" é o único remédio constitucional que, no curso

Procedimento Administrativo Fiscal Data da Entrega: 21.03.2015 1 – Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Vale ressaltar que o Decreto Federal n° 70.235/1972 (Lei do Processo…

DIREITO ADMINISTRATIVO 100 QUESTÕES (Especial p/ Tribunais) Prof.: Leonardo Braga Flores PRINCÍPIOS 1. (Téc Judic TRE AL 2010 – FCC) Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da (A) legalidade. (B) obrigatoriedade. (C) moralidade. (D) proporcionalidade. (E) contradição. 2. (Téc Judic TJ RJ 2008 – CESPE/UnB) Assinale a opção correspondente…

Dayana Silveira SaegusaDireito Administrativo 3º Bimestre ATO: Qualquer conduta praticada pelo homem . FATO: Decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou dele dependem apenas indiretamente. FATO JURIDICO:Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no direito administrativo. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO Todo ato praticado no exercício da função administrativa é o ato da administração.Dentre os atos da Administração,incluem-se: 1-Os atos de direito privado ,como doação,permuta

O estudo o passaporte para o futuro, pois o amanh pertence aos que se preparam hoje. INCLUDEPICTURE http//www.webfrases.com/imgs/layout/px.gif MERGEFORMATINET Malcolm X No que tange responsabilidade civil, julgue o item seguinte Embora o CC somente tenha feito referncia boa-f na concluso e na execuo do contrato, a doutrina entende haver lugar para a responsabilidade pr-contratual, a qual no se aplica aos chamados contratos preliminares, mas aos contatos anteriores formalizao do…

Jurídicos da Abordagem Policial Confira o resultado: | | Questões Corretas = 9,00 | Questões Erradas = 1,00 | | GABARITO | | Questão 1A forma do ato administrativo, determinada por lei, é o modo pelo qual a administração pública expressa a sua vontade. O ato administrativo admite as seguintes formas: Sua resposta: escrita – verbal – gestual – sonora (em 23/10/2011 23:19:00) | | Questão 2Com o intuito de limitar a atuação estatal, evitando as…