O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

nascimento consiste no documento que concede o atributo de cidadão aos brasileiros. b) A constituição formal consiste em um documento escrito que foi estabelecido solenemente pelo poder constituinte originário. c) No Brasil, em nenhuma hipótese admite-se a pena de morte. d) Caso um brasileiro adquira outra nacionalidade para exercer direitos civis em território estrangeiro, sua nacionalidade brasileira será automaticamente cancelada. seguro-desemprego, em caso de desemprego…

Administrativa, a base Constitucional, a abrangência da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, os sujeitos passivos e ativos do ato de improbidade, espécies de Atos e Ação Judicial de Improbidade. INTRODUÇÃO: Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta uma ação civil visando a reparação do…

de interposição de recurso administrativo, tendo como fundamento razões de legalidade e de mérito, conforme art. 56 da Lei 9.874/1999: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de…

CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA DISCIPLINA: DIREITO APLICADO [pic] APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO UNIDADE III Direito Administrativo – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três…

conceitos corretos de constituição, assinale a alternativa correta: I- A Constituição de um país é a soma dos fatores reais do poder que o regem. II- A Constituição de um país é a decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política. III- A constituição de um país é a norma jurídica suprema, a que todas as outras se subordinam. a) Todas estão corretas. b) Apenas I e II estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas…

direito administrativo------------------------------------------------- Poder de Polícia Por Gustavo Mello INTRODUÇÃO Poder de polícia é aquele através do qual o Poder Público interfere na órbita do interesse privado restringindo direitos individuais em prol da coletividade. O fundamento dessa prerrogativa é o interesse público, ou a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, princípio geral do direito administrativo. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o…

Principio de direito administrativos. 2 Principio basilares: Supremacia do interesse publico sobre o particular – primário Indisponibilidade do interesse publico – L.I.m.p.e , art 37 caput Legalidade- adm publica só pode fazer o que a lei permite ou determina Impessoalidade- adm publica precisa de uma conduta impessoal uma conduta neutra não podendo usar seus atos programas contratos para se auto promover. Moraloidade- adm publica precisa de uma atuação moral Publicidade – adm precisa

controle finalístico dos atos praticados pela administração pública, no entanto, muita discussão existe quanto a possibilidade do poder jurisdicional controlar a conveniência e oportunidade do ato administrativo. Assim, pelo presente artigo, pretende-se desvelar a possibilidade do judiciário exercer o controle do mérito do ato administrativo, sem que haja agressão aos Princípios Constitucionais e demais dispositivos legais. Palavras-chave: controle – ato administrativo…

CONHECIMENTOS TEÓRICOS, OU SEJA, COMO AS PERGUNTAS COSTUMAM CAIR EM CONCURSO PUBLICO NO BRASIL SOBRE CADA ASSUNTO DADO EM SALA DE AULA. I- PROVAS DA POLICIA FEDERAL ( NIVEL SUPERIOR ) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF. 1) _F__ Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de…

LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE Todo ato do Poder Público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público é o que se denomina intervenção na propriedade. O Poder Público pode limitar o direito de propriedade assegurado ao particular. As restrições, contudo, devem limitar-se ao fomento do bem-estar social, do cumprimento da função social da propriedade. Em verdade, o direito de…