O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Poluição Sonora Ao sancionar a lei 9605/98 o presidente da República vetou o art. 59, que tratava especificamente do crime de poluição sonora. Dispunha o referido artigo o seguinte: “Art. 59. Produzir sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as prescrições legais ou regulamentares, ou desrespeitando as normas sobre emissão ou imissão de ruídos e vibrações resultantes de quaisquer atividades. Pena – detenção, de…

será sempre, como tal, um encadeamento lógico de atos, com o fim de alcançar à autoridade administrativa os elementos de convencimento que permitam exteriorizar a vontade jur ídica. Dessa forma, é inadmissível o improviso. O próprio processo existe para dar lógica, para assegurar racionalidade, para, ao seu cabo, proporcionar segurança. Mas, curiosamente, no plano administrativo, o processo é confuso. Nessa linha de constatação, temos, então, a seguinte curiosidade: · O mérito a ser…

Da desconstituição do ato de aposentadoria e a viabilidade atuarial da desaposentação Administrativo Ambiental Biodireito Civil Comercial Constitucional Consumidor Crônicas ECA Eleitoral Ensino Jurídico Família Filosofia Internacional Internet e Informática Marketing Mercosul Outros Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Resenhas Sociologia Trabalho Tributário Elsa Fernanda Reimbrecht, 1. Nota introdutória A desaposentação nada mais é do que a possibilidade do…

Rua dos Andradas, nº 1234, 6º andar Centro – Porto Alegre – CEP: 90020-008 Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ________ _________, brasileiro, empresário, portador do RG n° __________, inscrito no CPF sob n° _________, residente e domiciliado ________, na cidade de _______ – ___, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS…

Direito Administrativo 5º Período T/Q UNIP/ANCHIETA. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA 1- Introdução A propriedade privada evolui do sentido individual para o social. Não é mais absoluta. Seu uso, gozo, fruição e disposição não podem opor-se aos interesses gerais. Mesmo em nosso país que a CF assegura a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, a liberdade, à segurança e à propriedade, ela está condicionada a uma função social (CF art. 170, III) Aquela propriedade privada,…

Princípio da Publicidade na Administração Pública A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo e, por isso, este princípio tem seu campo natural de aplicação no Direito Administrativo, pelo entendimento de que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados, ou seja, a população, sempre tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo. É neste princípio, portanto, que observamos que a…

Marques Olá! Hoje veremos o seguinte: AULA 10: 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. Vamos que vamos. SUMÁRIO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO .............................................................................. 2 Classificação ............................................................................................................ 3 Controle Administrativo…

senão vejamos. 2. DAS PRELIMINARES Da Insubsistência do Auto de Infração a) Da errônea tipificação da infração Como se não bastasse ser a multa imposta flagrantemente injusta e ilegal, conforme adiante será demonstrado, podemos de forma ainda preliminar argüir uma razão para a total improcedência e invalidade da Notificação em tela, razão esta que passamos a esmiuçar nas linhas que seguem. Prevê o artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 252. Dirigir o veiculo:

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Procedimento administrativo Tributário Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnados pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo. Como bem observa Alexandre Barros Castro:Não se confunde…

assinado, com fundamento no art. 109, I, alínea ‘‘b” da lei 8.666/1.993 para interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face do julgamento das propostas de preço publicado pelo Instituto Federal do Paraná, conforme relevantes razões que seguem, I. DA TEMPESTIVIDADE O Art. 109, inciso I, alínea ‘b’ da Lei 8.666/1.993 prevê que o prazo para a interposição de recurso administrativo de decisão relativa ao “julgamento das propostas” é de 5 dias. Conforme disposição do artigo…