O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

atribuída pela Constituição, ou por uma lei, a ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo. É exercida mediante atos administrativos pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) pessoas jurídicas de direito público  que receba da pessoa política competente atribuições relacionada à arrecadação e fiscalização de tributos, bem como execução de atos normativos em matéria tributária e prerrogativas processuais capacidade tributária ativa está apta a integrar…

SELME MARIA DE ATHAYDE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 1- Noções Preliminares 2- Importância dos Princípios Constitucionais Administrativos 3- Os Princípios da Administração Pública na Constituição 3.1- Sua aplicação 3.2- Princípios Constitucionais Gerais aplicáveis 3.3- Princípios Constitucionais Específicos 3.4- A legalidade como Princípio Constitucional 3.5- O Princípio da Impessoalidade 3.6- O Princípio da Moralidade 3.7- O Princípio do Publicidade 3.8- O…

papel, dado o alto nível de formalidade exigido nas correspondências oficiais. 13 A inversão sintática é uma das qualidades do texto oficial por garantir-lhe eloquência e formalidade, características exigidas nas relações institucionais. 14 O seguinte trecho, devido à relação de concordância nele empregada, poderia compor o texto de um documento oficial: “Vossa Excelência, Senhor Senador, foi convidada para a inauguração do evento”. 15 O vocativo que deve ser empregado em…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a mostrar de uma forma clara o conceito de Ciências das Finanças, seu objeto, sua relação com outras ciências e as diferenças existentes entre esta ciência e o Direito financeiro. Além de falar sobre o conceito de Controle da Administração Pública, seus tipos e meios pelos quais se exerce o controle. 1. CIÊNCIAS DAS FINANÇAS Assim a define Aliomar Baleeiro: "é a disciplina que, pela…

Regime Jurídico dos Bens Públicos Inalienabilidade: como regra, os bens públicos não podem ser vendidos, permutados (trocados) ou doados, tendo em vista os interesses da coletividade. Contudo, a alienação é possível desde que preenchidos os seguintes requisitos: Interesse público; Pesquisa prévia de preços; Licitação (concorrência ou leilão); Desafetação (bens de uso comum e especial); Autorização legislativa (bens imóveis). Impenhorabilidade: os bens públicos, em regra, não podem…

resposta: direitos e garantias fundamentais (em 18/4/2015 12:12:41) Questão 2 Encontre, na segunda coluna, todos os itens que estão relacionados a cada um dos termos da primeira coluna e selecione a alternativa correta: 1. República ( ) forma de Estado ( ) forma de governo 2. Federalismo ( ) soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana ( ) valores sociais do trabalho, livre iniciativa, pluralismo político 3. Fundamento estrutural ( ) organização política que visa à…

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Rodolpho Priebe Pedde Jr Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Rodolpho Priebe Pedde Junior 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Rodolpho Priebe Pedde Jr DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as…

2014/2015 Direito Administrativo Edem Nápoli NOÇÕES PRELIMINARES ADMINISTRATIVO DO DIREITO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Das várias teorias, a que prevalece no Brasil é a teoria do CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Hely Lopes Meirelles). ADMINISTRATIVO ABRAÇADOS. PARA Hely DIREITO ADMINISTRATIVO É O CONJUNTO HARMÔNICO DE REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, AGENTES PÚBLICOS E A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. E ESSA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SIGNIFICA REALIZAR DE FORMA…

tecnicamente para aplicar seus conhecimentos na dinâmica que abrange níveis que vão desde a emissão de comandos verbais até a efetivação da busca, com o contato físico e imobilização se for o caso. Tal dinâmica não pode ser levada a efeito de qualquer forma, sobre qualquer pessoa, em qualquer momento, a qualquer pretexto, posto que o ordenamento jurídico traça os parâmetros que, ao lado das técnicas específicas, devem fazer parte da conduta do agente. As informações acima dizem…

imediatamente o interesse de ordem particular. O Direito Público subdivide-se em vários direitos, citemos alguns: Direito Constitucional (tem por objeto fixar a estrutura do Estado, e estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana). Direito Administrativo (estabelece os preceitos relativos à administração da coisa pública). Direito Penal (define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las). Direito Financeiro (cuida da organização das finanças do Estado). Direito…