Principios constitucionais administrativos

SELME MARIA DE ATHAYDE

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVO

SUMÁRIO 1- Noções Preliminares 2- Importância dos Princípios Constitucionais Administrativos 3- Os Princípios da Administração Pública na Constituição 3.1- Sua aplicação 3.2- Princípios Constitucionais Gerais aplicáveis 3.3- Princípios Constitucionais Específicos 3.4- A legalidade como Princípio Constitucional 3.5- O Princípio da Impessoalidade 3.6- O Princípio da Moralidade 3.7- O Princípio do Publicidade 3.8- O Princípio da Eficiência 4- O Princípio da Razoabilidade 4.1- Considerações Gerais 4.2- A Razoabilidade como limite da Discionaridade 5- Conclusão

1- Noções Preliminares Antes de nos atermos ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDAE, ponto para o qual converge este tema, de suma relevância para a Administração Pública e, sobretudo, para os intérpretes do regime jurídico, administratório, já que o legislador constituinte federal preferiu omiti-lo, mister se fazem algumas considerações sobre os PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PÚBLICO, e em especial, os PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, expressos na Constituição de 88, em seu art. 37. Por isso, em face dessa abordagem geral, preferimos cognominá-los PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINSITRATIVOS. O vocábulo PRINCÍPIO, derivado do latim “princirium”, significa origem, começo de qualquer coisa. No sentido jurídico os princípios significam as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, constituindo o alicerce do ordenamento jurídico angulares do Sistema do Direito Positivo. Desse modo, os princípios jurídicos servem de ponto de partida ou de elementos vitais do direito, exprimindo, segundo a maioria dos autores, sentido mais relevante do que da própria norma jurídica. De modo geral, as normas contêm implícita ou explicitamente o princípio que as norteia, que lhes serve de fundamento. Algumas são chamadas normasprincípio. O prof. Celso Antônio Bandeira de Mello dá aos princípios do Direito Administrativo importância