O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

tema e resolver todas as questões de concurso que cobrem o assunto, de forma simples e lógica. 1 “O que é” o controle de constitucionalidade Controle de constitucionalidade nada mais é do que a atividade de se verificar a compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está submetido ao controle de constitucionalidade, caberá a quem estiver fazendo esse controle decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição.…

respeito às finanças do Estado. AÇÃO PENAL: Todos os delitos do presente título são de ação pública incondicionada. OBSERVAÇÕES - São crimes próprios - Muitas das condutas penalmente punidas nos novos dispositivos configuram também ilícito civil e administrativo, ensejando punições nessas órbitas, por meio de ajuizamento de ações civis de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92). Contratação de operação de crédito Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito,…

existe Lei. é um limite (um freio) para a atuação da administração. para os particulares (administrados) significa dizer que podem fazer tudo que a Lei não lhes proíbe. o Impessoalidade  Conceito Clássico: a administração tratara a todos de forma igual, sem favoritismos ou perseguições injustificáveis.  Atenção( resolução n°7 CNJ/ n°9 CNJ) membros do judiciário não podem contratar parentes (sumula vinculante n°13) nepotismo.  Conceito moderno – o administrador não poderá se…

(ÁGUAS) CONCEITO DE AGÊNCIA EXECUTIVA Agência executiva é a entidade, fundação pública ou autarquia, que assina junto ao Ministério ao qual está vinculado um contrato de gestão; Tratar de agência reguladora e agência executiva é tratar de formas de autarquias especiais. A expressão autarquia especial é imprecisa no direito brasileiro. A rigor, como as autarquias são constituídas por lei específica, toda autarquia deveria ser considerada especial. A expressão autarquia…

20ª AULA DE DIREITO ADMINISTRATIVO L I C I T A Ç Õ E S 1- NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Conceito: “Procedimento administrativo através do qual o ente público, no exercício de função pública, abre a todos os interessados que preencham os requisitos constantes do ato convocatório a possibilidade de formularem propostas dentre as quais será selecionada a mais conveniente para o atendimento do interesse público”. Fundamento constitucional: art. 37, XXI, art. 37, caput, art. 5º,…

fato-crime ( ) apurar as infrações penais e cumprir as determinações das autoridades judiciárias Sua resposta: 2 – 2 – 1 – 2 – 2 – 1 – 1 Questão 4 Considerando os tipos penais relacionados à atividade policial, julgue a veracidade das seguintes afirmações. · O juízo de tipicidade realizado pelo policial não vincula a autoridade policial nem o Ministério Público que poderão, a depender dos fatos, entender que a conduta apresentada amolda-se a outro tipo ou, até…

Aula 03 Sujeitos processuais 28/02 Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 2 de 81 Direito Processual Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO Aula 04 Atos e prazos processuais. Citações e 07/03 intimações. ATENÇÃO! Caso o edital seja publicado e traga algum conteúdo novo, não previsto originalmente no nosso cronograma, este novo conteúdo será incluído sem nenhum acréscimo para os…

Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles ÍNDICE 1. Administração Pública................................................................. ........................................................2 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) ................................................. ...............................12 3.

EMÍLIO DIREITO PENAL I – AULA III IV – FONTES DO DIREITO PENAL. Iniciemos, pois, o estudo das fontes do direito penal. O que são fontes? No sentido vulgar, fonte é o local de onde nasce água. No sentido jurídico, fonte indica a origem e a forma de manifestação da norma jurídica. As fontes do direito penal subdividem-se em: A)Fontes Materiais (ou de produção) – que são os órgãos encarregados de elaborar o direito penal. O art 22, I da Constituição determina que à União…

Noção de Direito E Caracterização do Direito Caracterizar no que consiste o direito é uma tarefa complexa, pois o Direito admite uma série de significações ou de acepções. Pode-se verificar concretamente essa afirmação, tendo em vista as expressões seguintes: 1) O direito não permite a pena de morte 2) O Estado tem o direito de legislar 3) A educação é um direito de todos 4) Cabe ao direito estudar criminalidade 5) O direito constitui um…