O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

público aja com vistas ao atingimento da finalidade preceituada em lei, sem que a faça de forma pessoal, ou seja, com pretensão de satisfação diversa. O vício de que decorreu seu descumprimento é o desvio de finalidade (por desvio de poder), que ocasiona a nulidade do ato administrativo. José Afonso da Silva dá sentido diverso, asseverando este princípio significa “que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade…

1,00 GABARITO Questão 1 O poder-dever discricionário caracteriza-se por ser um poder de:Sua resposta: escolha com limitações legais (em 9/4/2014 08:43:10) Questão 2 Com base no delito de abuso de autoridade, julgue a veracidade das seguintes afirmações: • O delito de abuso de autoridade pode ser cometido na modalidade culposa. • O direito à liberdade de locomoção não atinge, em sua plenitude, os estrangeiros residentes no território nacional. • A…

exemplo, o delito de furto protege, indiretamente a vítima, porém, direta e predominantemente a paz social. Não se esqueça apenas que o direito é uno, e tais divisões apenas facilitam o estudo! 1- Conceito de Direito Administrativo e sua Evolução Histórica O Direito Administrativo, como ramo autônomo do direito público, nasceu somente no final do século XVIII e início do século XIX, juntamente com a noção de Estado de direito, ou seja, um Estado estruturado sobre o princípio da…

do seu poder soberano. Abrange 03 categorias de bens: a. os bens públicos; b. os bens privados; c. os bens não sujeitos ao regime normal da propriedade (o espaço aéreo e as águas). OBS; DO SENTIDO DE DOMÍNIO IMINENTE DEFLUI TODAS AS FORMAS DE INVESTIDAS QUE O ESTADO EMPREGA EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA (UTILIZAÇAO RESTRITOVA E SUPRESSIVA). BENS PÚBLICOS: art. 98, CC/2002. – todos aqueles que, de qualquer natureza (corpóreos, incorpóreos, móveis, imóveis,…

Junior entende que “ princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios neste, sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência”. (Filosofia do direito administrativo, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 35). Os princípios básicos da Administração são: Legalidade – pelo princípio da legalidade somente é possível ao administrador realizar o que está previsto em lei. Impessoalidade – pelo…

DIREITO ADMINISTRATIVO 01 Introdução ao Direito Administrativo 01.1 – Introdução ao Direito Administrativo Noções Gerais Direito Público e Direito Privado: De forma objetiva, podemos entender o direito como o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado e que desde Ulpiano se divide em dois grandes ramos: o direito público e o direito privado, conforme a sua destinação. Direito Público Direito Privado O direito tem como objetivo regular,…

conhecimento do processo administrativo, no intuito de se delinear o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução da lide (conflito) entra a Administração Pública e qualquer outro interessado, podendo ser dois entes por via legal, sendo definida por conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício do processo administrativo. PROCESSO…

Introdução 1 Atos Administrativos 1.1 Classificação dos Atos Administrativos 1.1.1 Atos Administrativos Compostos e Complexos 2 A terminologia “decadência” do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 3 Anulação dos Atos Administrativos – Limite Temporal 3.1 Princípios aplicáveis 3.2 Atos praticados de má-fé 3.3 Atos que lesionem o interesse público 4 O prazo decadencial dos atos sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) 4.1 Posição do TCU 4.2 Natureza Jurídica dos Atos…

_________________________________________________________________________ ILMO SR. DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO Ref.: PROCESSO XXXXX XXXXXXXXXXX, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 000000000000, estabelecido na XXXXXXXXXXXX, neste ato representado na conformidade dos seus documentos constitutivos, vem, por seu advogado infra assinado, respeitosamente perante V.Sas, em atenção ao ofício nº 0000000, apresentar sua DEFESA Aduzindo as razões de…

previdenciária Compartilhe Anúncios do Google A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência que vai decidir se o prévio requerimento administrativo do benefício é necessário para a propositura da ação previdenciária. Ao admitir o incidente de uniformização, a ministra Maria Thereza reconheceu a divergência sobre o tema entre decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e…