O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

alteração de contratos e termos aditivos Prorrogação dos contratos administrativos é o ato realizado pela administração, visando um acréscimo ao tempo de vigência dos contratos firmados entre esta e terceiro, sendo assim uma exceção à regra, onde os contratos administrativos possuem sua vigência limitada ao crédito orçamentário. Termo aditivo é o meio pelo qual a administração documenta a prorrogação do contrato, é utilizado como forma de registrar as alterações contratuais…

JOSEFINA DEMES CURSO: BACHAREL EM DIREITO BLOCO IV DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II PROFESSORA: DAYANE ARAÚJO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALUNA: Gildete Fernandes da Costa Junho – 2011 Floriano – PI. Responsabilidade Civil do Estado Sumário: 1. Conceito – Aspectos Gerais -- Estrutura; 2. Evolução da responsabilidade – Causas excludentes; 3. Responsabilidade civil do Estado em atos omissivos e comissivos, legislativos e judiciais; 4. A…

tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros, lançamento tributário é ATO JURÍDICO administrativo (ato privativo), da categoria dos mais simples, constitutivos e vinculados, a qual se insere no ordenamento jurídico brasileiro uma norma individual e concreta que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como…

citar a divergência doutrinária quanto à definição de contratos administrativos. A maioria da doutrina prefere a terminologia “contratos da administração”, expressão em sentido amplo. Quando esses contratos são regidos pelo direito privado, denominam-se “contratos privados da Administração” e, quando regidos pelo direito público, recebem o nome de “contratos administrativos”. Podemos, no entanto, conceituar “contrato administrativo” como a convenção estabelecida entre duas ou mais…

DIREITO ADMINISTRATIVO Roberto Baldacci Data: 09/06/2014 Aulas 01 e 02 RESUMO SUMÁRIO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 2. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO 3. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL (DE DIREITO PÚBLICO) 4. INDENIZAÇÃO 5. BENS PÚBLICOS 6. USO PRIVADO SOBRE BEM PÚBLICO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 37, §6°: prevê que o Estado responderá pelos danos causados por seus agentes e por seus órgãos e entes. A CF adotou, como regra, a teoria objetiva na modalidade risco…

Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções. 1. A quebra de sigilo bancário de indivíduo que é objeto de investigações por crime pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, no inquérito policial, ou pela autoridade judicial, depois de proposta a ação penal. 2. O direito de petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em juízo. …

Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Maria Silva Zanela de Pietro PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO …

na Ordem Economica também é recorrentemente denominada de Atuação do Estado Executor, ou seja, diferentemente da atuação exercida de forma indireta, ou Atuação do Estado Regulador, onde somente traça ditames a serem seguidos e estabelece normas a serem cumpridas em sede de ordem econômica, a primeira atua, de fato, como exercente da atividade econômica. Dessa forma, o Esrado intervem diretamente na economia, via de regra, na qualidade de Estado Empresário, executando atividades…

PRINCÍPIOS I. Noções básicas 1. Função Existe uma função quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. Quem atua exercendo uma função não atua em nome próprio. Um particular, quando exerce um ato, jamais representa a terceiro, sempre atuando em nome próprio, a fim de preservar seu patrimônio e seus interesses. A idéia chave do conceito de função é a representação. 2. Função administrativa É toda atividade desenvolvida pelo poder público,…

QUESTÃO 33 Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. A O Poder Executivo exerce, além da função administrativa, a denominada função política de governo — como, por exemplo, a elaboração de políticas públicas, que também constituem objeto de estudo do direito administrativo. B As decisões judiciais com efeitos vinculantes ou eficácia erga omnes são consideradas fontes secundárias de direito administrativo, e não fontes principais. C São…