O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Dentre os princípios da administração, o da legalidade é o mais importante e do qual decorrem os demais, por ser essencial ao Estado Democrático de Direito. Constitui, assim, vetor basilar do dito regime jurídico-administrativo. Daí ser necessário fixar: permite-se a atuação do agente público, ou da administração, apenas se permitida, concedida ou deferida por norma legal, não se admitindo qualquer atuação que não contenha prévia e expressa permissão legal.…

Constituição para assegurar a plena fruição dos direitos contemplados no ordenamento jurídico. Seguindo a tradicional lição, direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc). Existem de forma autônoma, tendo valor em si mesmos. As garantias, ao contrário, tem um caráter acessório, pois constituem instrumentos previstos em normas jurídicas para assegurar a plena fruição dos direitos pelos seus destinatários.…

LEI Nº 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 1. DISPOSIÇÕES GERAIS A Lei n. º 9784/99 regula o processo administrativo federal no âmbito da Administração Pública Federal, visando à proteção do direito dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ___________________________________________________ OBJETIVOS DA LEI __________________________________________________ A referida lei é uma lei…

FACE - FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS CAMPUS BARBACENA LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA – DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO JUNHO/2014 SUMÁRIO ASSUNTO PÁGINA INTRODUÇÃO 3 LICITAÇÃO 4 DEFINIÇÃO DE LICITAÇÃO 4 PROCESSO LICITATÓRIO 4 MODALIDADE, LIMITES E DISPENSA 4 FASES DA LICITAÇÃO 6 LICITAÇÕES NO BRASIL 6 ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 7 TIPOS DE LICITAÇÃO 7 INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO

particular; b) Indisponibilidade do interesse público – limita a supremacia, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que, necessariamente, deve atuar nos limites da lei. - Princípios constitucionais do Direito Administrativo: – Vejamos alguns: a) legalidade: é a base do Estado Democrático de Direito e garante que todos os conflitos serão resolvidos pela lei (art. 5º II, art. 37, caput e sistema tributário). – Devemos distinguir a…

JURISDIÇÃO A Constituição Federal não determina o duplo grau de jurisdição obrigatório, mas garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes, conforme estabelece o art. 5º, LV: Art. 5º. (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Vale dizer,…

análises em relação a estes. 1. Discorra sobre a duração do contrato administrativo. A vigência de um contrato tem início na data de sua assinatura, ou em outra posterior devidamente determinada, até o dia de sua rescisão, na hipótese de recair em data divergente daquela aprazada no termo contratual. (GASPARINI, 2007, p. 649). A duração do contrato administrativo pode ser compreendida como período no qual os contratos firmados produzem direitos e…

domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".  o conceito apresentado pelo legislador civil não é aceito por todos os autores de Direito Administrativo. Correntes principais (acerca do conceito): a) corrente exclusivista: o conceito de bens públicos deve estar necessariamente vinculado à ideia de pertencerem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público.  José dos…

1 . (ANTAQ, Cespe - Técnico Administrativo - 2005) Considerando a tabela abaixo, julgue os próximos itens em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Pelo método PEPS, o valor de X deve ser igual a R$ 16,00, enquanto o valor de W deve ser igual a R$ 2.520,00. b) Pelo método UEPS, o valor de X deve ser igual a R$ 20,00, enquanto o valor de W deve ser igual a R$ 3.400,00. A) C, C B) E, C C) C, E D) E, E E) N.R.A. ANÁLISE DA QUESTÃO 1: Você marcou…

Direito Administrativo - RESUMO Assuntos: Princípios da licitação // que regem o princípio licitatório Princípio da vinculação // da publicidade // da legalidade Dispensa de licitação Art. 24, art. 13 Art. 24 da lei 8.666 Art. 27, 28 e 29 da lei 8.666 Habilitação CONSIDERAÇÕES GERAIS O contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada nos casos previstos em lei. Assim, a licitação é o antecedente necessário ao contrato…