O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo é ramo do Direito Público. Tem por objeto: Órgãos Públicos – centros de competência sem personalidade jurídica criados por LEI, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica à qual o órgão pertença. A União é PJ. Os ministérios são órgãos. O município é PJ. A prefeitura é órgão. Os órgãos, em regra, não litigam em juízo, mas há exceções como o MP. O DETRAN era órgão até o começo desse ano. Agora se tornou AUTARQUIA estadual. Se ele causar…

último dia do ano corrente, e, em restando vencido, inicia-se o prazo prescricional...), o entendimento da doutrina e as decisões dos e. tribunais pátrios. 2- O lançamento do imposto predial e territorial urbano. A atividade de lançamento é o ato privativo administrativa, vinculado e obrigatório, da autoridade que constitui o crédito tributário, decorre da obrigação principal, a qual, por sua vez, surge em razão da ocorrência, in concreto, da hipótese de incidência. …

diferente de 1 mês e meio - nos estados estrangeiros (quando admitida): 03 meses depois de publicada oficialmente (LINDB, artigo 1º, § 1º) obs: 3 meses ( diferente de 90 dias. OBS: A vacatio legis não se aplica aos atos administrativos, que têm obrigatoriedade a partir da publicação, conforme o art. 5º do Decreto n. 572/1890, que não está revogado pela LINDB. • Contagem do prazo: Segue a regra do art. 8º, § 1º, da LC n. 95, de 1998, segundo a qual: “A contagem do prazo

Centro, Santa Rita, Maranhão, CEP: 65.145-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ................, desenvolvendo a atividade de atacado e varejo, representada neste ato conforme o instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), vem à presença de V.S.ª, com fulcro na Lei nº 9.933/99 e Resolução do CONMETRO n.º 08/2006, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: BREVE SÍNTESE DOS FATOS 01. Em fiscalização realizada no estabelecimento…

Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Rodolpho Priebe Pedde Junior DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto…

Constituição Federal: Art. 5º. (...) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Desse modo, por decisão judicial, admite-se a dissolução compulsória da associação, assim como a suspensão de suas atividades. No entanto, para a dissolução se exige o trânsito em julgado da sentença. Insta frisar que, nas associações sindicais ou organizações…

para edição de leis quanto para o bom decorrer do processo, do procedimento e da jurisdição. Os princípios são os preceitos que dão forma e são parte integrantes da essência dos sistemas processuais, sendo importante alvo de estudo da ciência processual moderna. Eles caracterizam-se pela sua generalidade, diferentemente das leis, e pela sua fungibilidade. De certa forma, o estudo dos princípios processuais é o que ajuda a definir as particularidades de cada sistema: alguns princípios…

artigo 78, ao tratar dos fatos geradores das taxas, assim conceitou poder de polícia: "Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder…

Poder Legislativo pode criar regras que contenham, originariamente, novidade modificativa da ordem-jurídico-formal. LEI: - a lei formal - isto é, ao ato legislativo emanado dos órgãos de representação popular e elaborado de conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição. Pode ser que a matéria possa ser regulada por um ato equiparado a lei formal - lei delegada ou medida provisória , convertidas em lei que só podem substituir a lei formal em relação àquelas…

I – Espécies de poderes administrativos 1. Introdução Os poderes da Administração Pública são classificados de acordo com seu objeto. Assim, o Poder Hierárquico incide nas relações entre agentes e órgãos que ocupam diferentes níveis dentro de uma mesma entidade. O Poder Disciplinar incide sobre pessoas que têm relação jurídica específica com a Administração, situação dos agentes públicos, definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento. O Poder…