O Ato Administrativo Admite As Seguintes Formas

as mesmas competências e os Mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça…

Espécies de Inconstitucionalidade Duas oportunidades para alegar a inconstitucionalidade (Jorge de Miranda): 1. Inconstitucionalidade por ação; 2. Inconstitucionalidade por omissão. 4.1 Inconstitucionalidade por Ação: decorre da prática de atos contrários à Constituição, pressupõe incompatibilidade entre a norma infraconstitucional e a norma constitucional. De acordo com o vício da norma, a inconstitucionalidade pode se dar por dois motivos: (a)Inconstitucionalidade…

DIREITO ADMINISTRATIVO Conteúdo 1. Administração Pública pag. 02 2. Centralização e Descentralização pag. 04 3. Princípios da Administração Pública pag. 05 4. Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares pag. 08 5. Espécies de Regimes Jurídicos pag. 09 6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos pag. 12 7. Contratos Administrativos pag. 19 8. Teoria Geral dos Atos Administrativos pag. 27 9. O Ato Administrativo e os…

37 da CF, o da proporcionalidade, razoabilidade, etc, e que são aqui aplicados, temos ainda: 1) Princípio da generalidade (ou da universalidade) O serviço público deve ser prestado erga omnes, ou seja, à coletividade em geral, de forma universal e indistinta. 2) Princípio da segurança O serviço público não pode colocar em risco a integridade, segurança ou saúde do administrado. 3) Princípio da atualidade O serviço público deve ser…

| |2. Forma societária: |2. Forma societária: | |Pode ter qualquer forma societária admitida em direito, podendo inclusive|Não é possível a escolha da forma societária, Art. 235, Lei 6404/76 – tem| |ser uma empresa unipessoal permanente (que é exceção da exceção do |obrigatoriamente que adotar a forma de S.A. O Art. 235 em caráter | |direito

subsídios. - Forma de investidura: eleição ou nomeação (exceto juízes: concurso público) - Não têm estabilidade. - Doutrina entende que juízes são agentes políticos, de forma atípica. Servidores Públicos em sentido estrito: obrigatório concurso público - Estatutário: ocupa cargo público. Próprio para pessoa jurídica de direito público. Possui a estabilidade do art. 41 da CF. Obedece lei específica (estatuto). Somente pode ser demitido em três hipóteses: falta grave após Processo…

.......5 Facultatividade ou Obrigatoriedade do procedimento administrativo ................5 Obrigatoriedade ou ausência de homologação judicial para a validade do ato administrativo.......................................................................................................5 e 6 Escolha do tabelião de notas para a lavratura da escritura pública..................7 Possibilidade de aplicação do procedimento administrativo a óbitos ocorridos antes da vigência da lei 11.441/07.......

ISBN 978-85-02-21434-7 Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU 35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação

proteger a vida em sociedade. Sancionadora: Porque determina as condutas proibidas e estabelece a sanção. 14/08/12 Lei penal em branco: Modalidade em que o preceito é incompleto, devendo ser integrado por outra norma, geralmente ato administrativo. A matéria tem relevo para o efeito de caracterização da abolitio criminis, ou não, quando houver revogação ou modificação da norma integradora. Lei penal em sentido estrito: Quando o complemento é fornecido por regra jurídica…

RESUMÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes